Contabilidade

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 CONTRATO DE TRABALHO 4
2.2 IMPACTO DA PEC 72 EM GURUPI-TO 4
2.3 ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO 5

3 ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6
3.1 EXEMPLO CONTRATO DE TRABALHO 6
3.2 DIREITOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS COM A PEC 72 7

4 CONCLUSÃO 10

REFERÊNCIAS..........................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO
A Emenda Constitucional nº 72/2013 (PEC 66/2012), que entrou em vigor no dia 03/04/13, trouxe inúmeros benefícios para os empregados domésticos e uma série de dúvidas para os empregadores. A também conhecida PEC das Domésticas estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. O texto ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregadores, que temem o peso das mudanças nas contas da casa, pois a emenda aumenta o custo de manter um trabalhador doméstico, e também os próprios trabalhadores, que temem perder o emprego devido às novas exigências impostas pela lei.
A PEC 72 também acabou incentivando a criação de novas empresas, que para diminuir os custos com trabalhadores domésticos as pessoas vêem procurando cada vez mais, que é o caso do Agencias de limpeza que disponibilizam trabalhadores para limpar a casa dos clientes e as clinicas de repouso, que devido à nova Lei, aumentou muito os valores a serem pagos para manter um cuidador de idosos.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 CONTRATO DE TRABALHO
Para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um empregado doméstico, era necessário: Carteira de Trabalho e Previdência Social, atestado de boa conduta (carta de referência) e Atestado de saúde, a critério do empregador. A inclusão no FGTS era facultada ao empregador.
Com a PEC 72 mudou pouca coisa no que diz respeito a oficializar um contrato de trabalho, agora a inclusão do FGTS é obrigatória (aguardando regulamentação) para isso é necessário que o