contabilidade

II - DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E DA EMPREITADA
12 - A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário deverá reter 11% (onze por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo.
12.1 - Aplica-se a retenção aos seguintes serviços quando executados mediante cessão de mão-de-obra:
a) limpeza, conservação e zeladoria;

b) vigilância e segurança;

c) construção civil;

d) serviços rurais;

e) digitação e preparação de dados para processamento;

f) acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos ;

g) cobrança;

h) coleta e reciclagem de lixo e resíduos;

i) copa e hotelaria;

j) corte e ligação de serviços públicos;

k) distribuição;

l) treinamento e ensino

m) entrega de contas e documentos;

n) ligação e leitura de medidores;

o) manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;

p) montagem;

q) operação de máquinas, equipamentos e veículos;

r) operação de pedágio e de terminais de transporte;

s) operação de transporte de cargas e passageiros;

t) portaria, recepção e ascensorista;

u) recepção, triagem e movimentação de materiais;

v) promoção de vendas e eventos;

w) secretaria e expediente;

x) saúde;

y) telefonia, inclusive telemarketing; e
12.2 - Todos os serviços contratados com empresa de trabalho temporário na forma da Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974 estão sujeitos à retenção.
13 - A contratante de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, ainda que figure discriminado item a título de taxa de administração ou de agenciamento, sendo admitida da base de cálculo da retenção apenas as deduções previstas no item 19.
14 - A contratante de serviços executados mediante empreitada deverá reter 11% (onze por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo,