Contabilidade

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1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Imposto de importação é um imposto incidente sobre o valor de bens e produtos/mercadorias vindos do exterior, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal à União, que deve instituí-lo, e cobrá-lo quando da sua entra dano território nacional. 1.1. Breve Histórico do Imposto de Importação nas Constituições Existem, na história do País, sete Constituições, sendo que, dentre elas, encontra-se a primeira Emenda Constitucional, a qual fora promulgada pelas força sármatas em 1969. A primeira Constituição foi a do Império do “Brasil” outorgada em25/03/1824, e a última e atual, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988. Nas Constituições do Brasil, o imposto de importação, apesar de ser um dos impostos mais antigos do mundo, sendo, inclusive, verificado no Brasil desde a sua descoberta, quando “Direitos Régios”, que nada mais era do que um imposto de importação, somente veio aparecer a partir da segunda Constituição, qual seja a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 24/02/1981, a segunda Constituição trazia em seu bojo,mais precisamente no inciso 1º do artigo 7º, a competência para decretar o imposto de importação, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: 1º) imposto sobre a importação de procedência estrangeira; (...)1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. . 212.2 O histórico sobre os Tributos
Da mesma forma, além da competência exclusiva para decretar o imposto sobre a importação, competiam à União fiscalizá-lo. O inciso 2º do artigo 7º, dispõe sobre o livre comércio em território nacional mediante o pagamento antecipado do mencionado imposto, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: ((...) 2º) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem