Contabilidade

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Relevantes da
Legislação
Tributária - Lei nº
11.941/09

I. Regime Tributário de Transição
(“RTT”)

Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS
(“PIS/COFINS”).

A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos dispositivos originalmente previstos na MP
449/08. Assim, destacamos abaixo os principais aspectos relativos ao RTT já apresentados na Medida Provisória nº 449/08
(“MP 449/08”), bem como as alterações introduzidas pela Lei 11.941/09. Em resumo, o RTT trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº.
11.638/07i
e pelos artigos 37 e 38 da Lei
11.941/09, devendo vigir até a entrada em vigor de lei que neutralize os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábei, introduzidos pela recente legislação societária. Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT éoptativo e sendoaplicável ao biênio 2008-
Relevant changes in the Tax
Legislation - Law
No. 11,941/09

I. Transitional Tax Regime (“RTT”)

Articles 15 to 24 of Law 11,941/09 introduced the Transitional Tax Regime
(“RTT”) for the calculation of the tax basis of the Corporate Income Tax (“IRPJ”), the
Social Contribution on the Net Income
(“CSLL”) and the Social Contributions on
Gross Revenues (“PIS/COFINS”).

Law 11.941/09 maintained most of the provisions established by Provisional
Measure No 449/08 (“MP 449/08”).
Therefore, below we

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