Contabilidade

Direito do Trabalho
Contrato de safra
O contrato de safra (Lei nº 5.889/7) é um contrato por tempo determinado, cuja duração depende de fatores naturais, tendo início no período de preparo da terra indo até a colheita final. Por ser um contrato de prazo determinado, não pode ser prorrogado após o término da safra. Pode, entretanto, ser sucedido por outro contrato de trabalho. Ao término de cada contrato, deve ser feita a chamada “rescisão contratual”, com o pagamento das parcelas previstas em lei. O contrato de safra, como, em geral, os contratos de trabalho, não precisa ser escrito. A lei permite também que ele seja verbal ou tácito.
No contrato de safra temos de um lado o trabalhador rural, que fornece sua mão de obra para o empregador rural, que poderá ser o proprietário das terras a serem cultivadas ou, então, a empresa que atua na área de agronegócios. Neste tipo de contrato todos os direitos dos trabalhadores são garantidos: jornada de trabalho correspondente a 8 horas diárias ou 44 horas semanais; férias com adicional de 1/3; décimo terceiro salário; pagamento de horas extras; recolhimento do INSS e do FGTS; respeito às normas de segurança e medicina do trabalho; pagamento de horas “in itinere” quando for o caso; intervalo de no mínimo 1 hora para descanso e alimentação entre outros.
Recrutamento - O mais aconselhável é que o recrutamento de trabalhadores seja feito na própria região onde está situada a propriedade rural. Entretanto, quando isso não for possível, por escassez da mão de obra necessária ou adequada, o recrutamento de trabalhadores em outra região ou em outro estado deve ocorrer levando-se em consideração algumas medidas de cautela, para evitar futuros problemas trabalhistas ou mesmo de natureza penal. Sugere-se a adoção das seguintes providências e cuidados:
a) o recrutamento deve ser feito diretamente pelo futuro empregador ou por preposto (representante). A utilização de “empreiteiros” ou “gatos” é proibida por lei, gerando,