Contabilidade e administração

Páginas: 12 (2808 palavras) Publicado: 13 de dezembro de 2012
OS COMERCIANTES
RELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DE COMERCIANTE.

a) classificação dos actos subjectivamente comerciais;
b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18.º, do
C. Com.);
c) regime especial de prova (artigos 396.º e 400.º, do C. Com.);

d) regime de dívidas do cônjuge não comerciante (art. 1691.º, do
C. Civil).

OS COMERCIANTES
NOÇÃO DE COMERCIANTE.
Comerciante é quem— enquadrando-se numa das categorias do
art. 13.º, do C. Com. — seja titular de uma empresa que exerça uma
das actividades comerciais, constantes do art. 230.º, do C. Com., e
legislação avulsa.
A figura do comerciante abrange duas categorias legais:

- o comerciante em nome individual e;
- as sociedades comerciais.

OS COMERCIANTES
A MATRÍCULA DO COMERCIANTE.

Quanto aos comerciantesem nome individual, a matrícula constitui
apenas uma presunção ilidível da qualidade de comerciante (art.
11.º, do Código do Registo Comercial).
Não é condição necessária nem suficiente da atribuição da
qualidade de comerciante.

OS COMERCIANTES
REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE COMERCIANTE
EM NOME INDIVIDUAL.
- Capacidade de exercício de direitos: coincidência entre a
capacidadecomercial e a capacidade civil — art. 7.º, do C. Com.;

- Profissionalidade: o exercício do comércio como profissão significa
praticar actos de comércio habitual ou regularmente; fazendo do
comércio o seu modo de vida.
- Exercício do comércio em seu nome: só adquire a qualidade de
comerciante aquele que pratica ele próprio actos de comércio, ou
aquele em nome de quem os actos de comérciosão praticados.

OS COMERCIANTES
OS INCAPAZES E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
- Menores não emancipados;
- Interditos;
- Inabilitados.

- Os incapazes que exerçam o comércio através de representantes

legais devidamente autorizados
considerados comerciantes.

pelo

tribunal

devem

ser

OS COMERCIANTES
FIGURAS DUVIDOSAS.
1. Gerentes de comércio.
É gerente de comércio quem, emnome e por conta de um comerciante,
trata do comércio deste no lugar onde este o exerce ou noutro qualquer
(artigos 248.º, 250.º e 251.º, do C. Com.).
2. Auxiliares de comércio.
São as pessoas encarregadas por um comerciante do desempenho
constante, em nome e por conta dele, «de algum ou alguns ramos do
tráfico» a que o comerciante se dedica (art. 256.º, do C. Com.).

OS COMERCIANTES
3. Oscaixeiros (viajantes os não).

São os colaboradores do comerciante encarregados de o representar
na venda a retalho em lojas ou por grosso em armazéns, tendo poderes
para cobrar o produto das vendas que faz (art. 259.º, do C. Com.).

Duas notas a reter:
- o poder de representação dos auxiliares e caixeiros é menos extenso
do que o dos gerentes;
- os gerentes, auxiliares e caixeiros sãotrabalhadores subordinados
que tratam do comércio em nome e por conta dos empregadores.

OS COMERCIANTES
4. Os comissários comerciais.
Segundo o art. 266.º, do C. Com., «dá-se contrato de comissão
quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou
alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome,
como principal e único contraente».
Diz o art. 268.º, do C. Com., que «ocomissário fica directamente
obrigado com as pessoas com quem contrata, como se o negócio
fosse seu, não tendo estas acção contra o comitente, nem este
contra elas [...]».

OS COMERCIANTES
4. Os comissários comerciais.
Exemplo: Um comissário que vende, a dois empresários do concelho do
Porto, fios têxteis de um comitente fabricante estrangeiro, sem
colaboração de quaisquer assalariadose servindo-se de um armazém
para depositar os fios, daí transportados uma vez por mês pelos
referidos empresários.
- estaremos perante um mandato sem representação (vide art. 1180.º
do C. Civil);
- quando executa a título profissional contratos de comissão deve ser
considerado comerciante;
- esta prática é por conta do comitente; todavia, é o comissário quem,
em seu próprio nome,...
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