Contabilidade tributaria

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípio são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da Lei. Segundo Hugo de Brito Machado os princípios servem também para: “Proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o interprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. E a seguir faremos um resumo sobre os principais princípios constitucionais tributários:
Princípio da Legalidade: Veda cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Princípio da Isonomia Tributária: Veda aplicar tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente, enfim, confirma a ideia de que todos são iguais perante a Lei.
Princípio da Irretroatividade Tributária: Veda exigir tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Princípio da Anterioridade da Lei: Veda exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Princípio da Uniformidade Geográfica: Os tributos cobrados pela União devem ser iguais em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados à promoção do equilíbrio e desenvolvimento sócio-econômico de determinadas regiões do País
Princípio da Capacidade Contributiva: Considera a capacidade econômica individual do contribuinte, assim o tributo será cobrado conforme a capacidade do contribuinte, exigindo mais dos contribuintes com maior capacidade econômica e reduzindo ou isentando os contribuintes com menor capacidade econômica.
Princípio da Vedação ao Confisco: O tributo cobrado deve ser justo, não podendo configurar-se em um ônus tão elevado que represente um confisco da renda ou bem do contribuinte.
Princípio da Imunidade Recíproca: A União, os Estados, o