Contabilidade tributária

Páginas: 7 (1704 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
SUMÁRIO





1 - ______PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL
1.1 - DECADÊNCIA
1.2 - PRESCRIÇÃO

2 - ______________________FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA

3 - ____________________________________Crédito tributário


4 - __________________________________________RESUMO








1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL
 
Aprescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário.
 
1.1 - DECADÊNCIA
 
A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado:
 —    do primeiro dia do exercícioseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
—    da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
 A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
 
Lançamento por Homologação
No lançamento por homologação, o dispositivo aplicável à decadência é o Art. 150 em seu § 4.º do CTN: 
"Se a leinão fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 
IRPJ E CSLL
 
Desde a edição da Lei 8.383/1991, em função dos seus artigos 38 a 44 e alteraçõessubseqüentes, o IRPJ e a CSLL são tributos cujo lançamento, por homologação, está disciplinado no art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se da data de ocorrência do fato gerador.
 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS)
 
Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuiçõesprevidenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.

1.2 - PRESCRIÇÃO

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
 
Acontagem desse prazo prescricional se interrompe:
 
—    pela citação pessoal feita ao devedor (até a LC 118/2005 – DOU 09.02.2005) – a partir de 09.06.2005 a prescrição se interrompe a partir de pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
—    pelo protesto judicial;
—    por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
—    por qualquer ato inequívoco ainda queextrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
 
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN).
 
É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o créditotributário.
 
A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.
 
O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado (porque nesse momento é que nasce a ação, contra a qual a prescrição se dirige).
 
A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornouefetivo pela falta de exercício. a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida (LEAL. Antônio Luís da Câmara. Da Prescrição e da Decadência, 2a. ed., Rio, Forense, 1959, p. 115-6 e 114).
 
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