Contabilidade pública

Pesquise em sites do Governo Federal e na LRF (cite a fonte da pesquisa) a respeito das questões abaixo e responda a partir do seu entendimento das mesmas:

1. Quais os orçamentos que a Lei Orçamentária Anual compreenderá?
2. Qual é o processo de planejamento-orçamento?
3. Explique a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1 - A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos das empresas e o da seguridade social. O Orçamento Fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Seguridade Social o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos à ela vinculados - saúde,previdência social e assistência social, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, cobre todas as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades e órgãos da seguridade social. Orçamento de investimentos das empresas este orçamento compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, o orçamento deixa de lado as receitas e despesas operacionais, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais, o evidente significado político que caracteriza a programação de investimentos dessas empresas, as próprias fontes de recursos que viabilizam tais investimentos têm natureza de receita pública – dividendos retidos, aumento de capital por parte do Poder Público, transferências de recursos do orçamento, operações de financiamento com aval do Poder Público, etc., o que reforça a necessidade de que essa ações tenham acompanhamento e controle público.

2 - O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende