contabilidade pública

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de viabilizar a contabilidade publica destacando conceito, objetivo, campo de atuação onde são aplicadas na Administração Pública direta e indireta, baseada na Lei 4.320. Seu principal objeto é o Patrimônio Público.

PALAVRAS CHAVES

Contabilidade pública, administração, sistemas de contas, lei (legislação), Patrimônio

Contabilidade Pública

Conceito A contabilidade Pública é aplicada na administração Pública, fundamentada na lei 4320/64, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entes. Na contabilidade Pública são registradas, a previsão das receitas e a fixação das despesas, que são estabelecidas no Orçamento Público aprovado par o exercício. A contabilidade Pública é um ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da Fazenda Pública.

Objeto Como todo e qualquer ramo contábil o objeto é o Patrimônio, no caso da contabilidade pública é o Patrimônio Público. São registrados os fatos contábeis, como também os atos potenciais, que poderão alterar qualitativamente ou quantitativamente o patrimônio.

Objetivo No caso especifico da contabilidade pública o seu objetivo é o de apresentar informações atuais e exatas ao Setor Administrativo para que sejam tomadas decisões e aos Órgãos de Controle externo e interno para que tenha o cumprimento da legislação.

A legislação O registro dos atos e fatos administrativo, tal como a elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, seguem aos dispostos na Constituição Federal e às normas da lei 4320/64. Essa lei estatui normas gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e o Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito federal.
Além do disposto na própria Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, podemos ainda citar os seguintes normativos:

Lei Complementar nº 101/00 (Lei de