Contabilidade pública

1157 palavras 5 páginas
3 DESENVOLVIMENTO
Para realizar uma administração que traga resultados para a população, os usuários necessitam ter nas mãos informações tempestivas, relevantes, exatas e confiáveis para tomada de decisão. Dessa forma, a contabilidade tornou-se uma fonte inesgotável de informações que demonstram a situação das entidades num determinado momento.
Como ciência, a contabilidade busca registrar, estudar e interpretar o patrimô-nio das entidades por meio da aplicação de métodos próprios de estudo e controlar os atos e fatos da administração pública, tratando de informações relativas à previ-são das receitas, à fixação das despesas e à execução orçamentária.
Na administração pública, diferentemente do que se aplica à iniciativa privada, tudo deve ser feito dentro da lei, respeitando-se o consagrado princípio da legalidade, como afirma Barroso:

Também por tributo as suas origens liberais, o princípio da legalidade flui por vertentes distintas em sua aplicação ao poder público e aos particulares. De fato, para os indivíduos e pessoas privadas, o princípio da legalidade constitui-se em garantia do direito de liberdade, art. 5º da Constituição da República: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Para o poder público, o princípio da legalidade, sem maior explicitação, assume feição diversa. Ao contrário dos particulares, que se movem por vontade própria, aos agentes públicos somente é facultado agir por imposição ou autorização legal. Inexistindo lei, não haverá atuação administrativa legítima. Os indivíduos e pessoas privadas podem fazer tudo que a lei não veda, os Poderes Públicos somente podem praticar os atos determinados pela lei (BARROSO, 1998, p. 15)

Por isso, conhecer e saber interpretar os demonstrativos no setor público passou a ser essencial para toda e qualquer pessoa que queira exercer seus direitos e obrigações como cidadã, já que o controle social, isto é, aquele exercido pela sociedade organizada, esta

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