contabilidade publica

Exercício Contabilidade Pública

Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes.

Resposta:

As entidades emitentes que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil são:
STN – Secretaria do Tesouro Nacional/MF – Ministério da Fazenda e a SOF – Secretaria de Orçamento Federal/MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editam as Portarias e Manuais.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade edita as NBC TSP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
A IFAC – Federação Internacional de Contadores emite as IPSAS – Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público/International Public Sector Accounting Standards.

Qual a principal Lei disciplinadora do Direito Financeiro no Brasil? Tal lei orienta a elaboração e o controle “do que” e “em que âmbito” de aplicação estatal?

Resposta:

A principal Lei disciplinadora do Direito Financeiro no Brasil é a Lei 4.320/64. Essa lei orienta a elaboração dos registros contábeis e o controle do orçamento púbico.

Quais os prazos para adoção facultativa e obrigatória das NBC TSP e das partes do MCASP?

Resposta:

O prazo com adoção de forma facultativa das 10 primeiras Resoluções entraram em vigor na data da publicação no DOU (25/11/2008); e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 01/01/2010 para a União, os Estados e os Municípios. Porém ao final de 2009, o CFC definiu que: as entidades que estejam sujeitas a legislação que estabeleça prazo distinto para o início da adoção das NBC TSP, porém adotar essas normas a partir do prazo estabelecido por aquela legislação. Na prática valia para todos, mas não se aplicou a ninguém.
No que se refere as partes do MCASP para o ano vigente.
Parte I 2013 – Obrigatória
Parte II 2013 – Gradual
Parte III 2013 – Facultativa
Parte IV 2013 – Facultativa
Parte V 2013 – Obrigatória
Parte VIII 2013 –