Contabilidade publica

Tarefa 1 - (5 pontos)
01. Descreva o que é o orçamento público. Orçamento público é um documento que dá autorização para receber e para gastar recursos financeiros. Segundo Mota (2009), é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recurso a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam as necessidades da população.
02. Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo, que reflita as aspirações da sociedade e contribua eficazmente com o desenvolvimento econômico e social, é indispensável que obedeça a determinados princípios. Leia as assertivas abaixo e indique a qual princípio se refere.
a. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. ANUALIDADE
b. Preconiza a identificação detalhada da receita e da despesa para que não figurem de forma global. ESPECIFICAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO
c. Subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias. LEGALIDADE
d. Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. UNIVERSALIDADE
e. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. EXCLUSIVIDADE
f. As três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. UNIDADE

03. Qual a diferença entre o crédito orçamentário e crédito adicional? Pode se afirmar que a diferença entre o crédito orçamentário do adicional está na motivação que gerou a necessidade, o primeiro é planejado, dotado de autorização prévia ( no PPA ou na LOA) para os gastos, descentralização, ou seja, produto do orçamento anual,