CONTABILIDADE PÚBLICA

Páginas: 390 (97365 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
GRUPO II CLASSE V Plenrio TC 001.205/2008-8 Natureza(s) Relatrio de Auditoria rgo Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios - TJDFT Responsveis Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20) Lecio Resende da Silva (076.656.281-68) Nivio Geraldo Gonalves (072.410.706-15) Paulo Bandeira Gonalves (373.153.821-00) Advogado no h SUMRIO TJDF. PESSOAL. AUDITORIA. CESSO IRREGULAR DESERVIDORES. PAGAMENTO DA PARCELA DE 10,87 SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. INCORPORAO DE REAJUSTES DE QUINTOS E DCIMOS SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N 9.030/95 E DA LEI N 9.421/96. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART.184 DA LEI 1.711/1952 SEM A DEVIDA INCORPORAO NO SUBSDIO. REMUNERAES PAGAS EM VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADA INFERIOR A 40H SEMANAIS. INCLUSO DE VANTAGEM EM APOSENTADORIAS, SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA OBTENO. ACUMULAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGOS INACUMULVEIS NA ATIVIDADE. ACUMULAO IRREGULAR DE CARGOS PORSERVIDORES EM ATIVIDADE. IRREGULAR CONCESSO DE PROGRESSO A SERVIDORES. CONTAGEM DE TEMPO SEM COMPROVAO DA RESPECTIVA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. CONCESSO DE PARIDADE SEM OBSERVNCIA DOS DEVIDOS REQUISITOS. AUDINCIAS. DETERMINAES. RELATRIO Trata-se de Auditoria realizada no Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios, abrangendo o perodo compreendido entre 21/01/2008 e 06/02/2009, com o objetivoverificar a conformidade do pagamento de magistrados e servidores, bem como de demais assuntos referentes rea de pessoal. A partir desse objetivo, para avaliar em que medida os recursos esto sendo aplicados de acordo com a legislao, foram elaboradas as seguintes questes de auditoria O pagamento aos servidores do TJDFT est sendo efetuado em conformidade com a Lei n 11.416/2006, e aos magistrados, emconformidade com as Leis 10.474/2002 e 11.143/2005 H no TJDFT magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas recebendo remuneraes acima do teto constitucional, em desconformidade com o inciso XI do art. 37 da Constituio Federal de 1988 H no TJDFT magistrados e servidores, ativos e inativos, acumulando cargos indevidamente em desconformidade com o inciso XVI do art. 37 da ConstituioFederal de 1988 H no TJDFT servidores cumprindo jornada inferior a 40 horas semanais e recebendo a remunerao integral, em desconformidade com o art. 19 da Lei n 8.112/1990 O TJDFT est concedendo aposentadorias em conformidade com a legislao pertinente O TJDFT est cumprindo as determinaes contidas na IN TCU 55/2007, com relao ao envio e a fidedignidade dos atos de admisso e concesses A equipe deauditoria, aps a realizao da fiscalizao, em vista da documentao colhida, elaborou Matriz de Achados (fls. 12/71), Matriz de Responsabilizao (fls. 72/83) e Relatrio de Fiscalizao (fls. 84/181), que apresentou achados de auditoria, concluses e propostas de encaminhamento, reproduzidos a seguir, em sua essncia. Realizadas as audincias, foi elaborada nova instruo, com a anlise detida das razes apresentadaspelos gestores, bem como nova e final proposta de mrito, elaborada pela unidade tcnica (fls. 171/227), tambm transcrita adiante, em sua essncia, in verbis (...) 1.2 - Viso geral do objeto O Tribunal de Justia, com sede no Distrito Federal, exerce sua jurisdio no Distrito Federal e nos Territrios. A Lei 11.697, de 13.06.2008, organizou a Justia do Distrito Federal e dos Territrios e regulou ofuncionamento dos seus servios auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos servios notariais e de registro. A sua composio, com base no cadastro de agosto de 2008, compreende CARGOSATIVOSINATIVOSINSTITUIDORES DE PENSOTOTALDesembargadores34342391Juiz de Direito149523204Juiz de Direito Substituto10422108Juiz Temporrio0336Servidores45047431885435TOTAIS47918342195844 (...) 2 - ACHADOS DE...
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