Contabilidade Pública

Páginas: 11 (2511 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
2- Exclusividade:
4- “ São receitas Correntes as receitas tributárias de contribuições, patrimonial agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.”
Classificação da Receita Corrente:
Receita Tributária
Receitade Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
“ São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadosa atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.”
Classificação da Receita de Capital:
Operações de Crédito
Alienação de bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
7- Anualidade : Utiliza-se convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser oadotado pela maioria das empresas particulares.
Outra vantagem é a que concilia duas condições opostas, que consistem no fato de que quanto mais distante a época para a qual se proteja maior a possibilidade de erro; sob esse aspecto seria conveniente programar para períodos bem curtos, porém o ato ade programar envolve uma soma de variedade de tarefas que seria impossível
Unidade
Na definição deSanches (2004, p.367):
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Princípio orçamentário clássico, segundo o qual o orçamento de
cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo
(União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa
mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido
num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos
paralelos.
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5.9 Princípio daUniversalidade
Ainda segundo Sanches (2004, p.372), trata-se de um “princípio
orçamentário clássico, de origem francesa, segundo o qual todas as receitas e todas as
despesas devem ser incluídas na lei orçamentária”.
No ordenamento jurídico brasileiro o princípio se acha consagrado pelos
arts. 2º e 6º da Lei nº 4.320/64:
Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma aevidenciar obedecidos os princípios da unidade,
universalidade e anualidade e Art. 6º. Todas as receitas e despesas
constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
Consultando Giacomoni (2005, p.74), verifica-se que, além dos artigos
acima citados por Sanches, o princípio da Universalidade está evidenciado igualmente
nos arts. 3º e 4º da referida Lei, adiantetranscritos:
Art. 3º- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as de operações de crédito autorizadas em Lei.
Parágrafo Único. Não se consideram para os fins deste artigo as
operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papelmoeda
e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
Art. 4º- A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesaspróprias
dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por
intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.
Como observa Torres (1995, p. 206), “com o orçamento da seguridade,
desaparecem as dúvidas quanto à subsunção de tais despesas ao princípio da
universalidade, coisa que ainda persiste em alguns países”.
Giacomoni, com relação ao mesmo assunto, asseveraque:
Igualmente correta é a exigência da inclusão no orçamento anual dos
orçamentos das entidades previdenciárias. Na sistemática anterior, em
função da auto-suficiência das finanças do setor, em sua quase
totalidade baseadas nas contribuições de empregadores e empregados,
o orçamento previdenciário era aprovado no âmbito exclusivo do
Poder Executivo. As contribuições previdenciárias, se...
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