Contabilidade pública

Páginas: 5 (1239 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2012
Execução Orçamentária e Financeira

Introdutório aos cursos dos Sistemas de Contabilidade e Gastos Públicos

Setembro / 2008

Administração Pública
Classifica-se, conforme a CF/88 em:

Administração Direta (Centralizada). Administração Indireta (Descentralizada).

Administração Pública
Administração Direta:
Conjunto dos órgãos integrados na estrutura central de cada poder daspessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Administração Pública
Administração Indireta:
Atividade administrativa transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

Kohama (2006, p.15)

Administração Pública
Administração Direta (Características):
Ausência dePersonalidade Jurídica Própria; Ausência de Patrimônio Próprio; Capacidade Processual Excepcional (Regra incapacidade).

Administração Pública
Administração Indireta (Entidades):
Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedade de Economia Mista.

Administração Pública
Autarquias (algumas características):
Instituição por Lei Específica; Personalidade Jurídica de Direito Público;Patrimônio transferido pelo Estado; Realização de Atividades Típicas de Estado; Possuem imunidade de impostos; Os bens e rendas são Públicos e Impenhoráveis.

Administração Pública
Fundações Públicas (características):
Autorização da criação por Lei; Personalidade Jurídica de Direito Público; Patrimônio transferido pelo Estado; Realização de Atividades Não Típicas de Estado (educação, cultura,saúde, pesquisas, etc.); Possuem imunidade de impostos; Os bens e rendas são Públicos e Impenhoráveis.

Administração Pública
Empresas Públicas (características):
Autorização da criação por Lei; Personalidade Jurídica de Direito Privado; Participação no Capital e Direção exclusiva do Estado; Realização de Atividades Econômicas; Não Possuem imunidade de impostos não extensivas às demaisempresas; Podem ser criadas sob quaisquer forma societária.

Administração Pública
Sociedades de Economia Mista (características):
Autorização da criação por Lei; Personalidade Jurídica de Direito Privado; Maioria do Capital votante e Direção do Estado; Realização de Atividades Econômicas; Não Possuem imunidade de impostos não extensivas ás demais empresas; Criadas exclusivamente sobre a forma deSociedade Anônima.

Administração Pública
Fundos Especiais:
Produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Tipos: - Natureza Contábil; - Natureza Financeira.

Administração Pública
Empresa estatal dependente – consolidação dos conceitos
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

Ser empresa CONTROLADA pelo Estado

Os recursos devemdestinar-se para cobertura de DÉFCIT na empresa. Receber do Controlador no exercício anterior: Recursos para: - Pessoal; - custeio em geral - capital (exceto aumento de
capital)

Recursos para: - Pessoal; - custeio em geral - capital (exceto aumento de
capital)

Receita Pública
Conceito:
Ingressos em que não há o caráter devolutivo; Recursos esses que serão aplicados em Despesas Públicas. Receita Pública
Conceito:
Os ingressos de caráter devolutivo (cauções, depósitos, retenções, etc) ingressos extraorçamentários

Não são considerados Receita Pública

Receita Pública
Conceito:
Ingressos em que não há o caráter devolutivo; Recursos esses que serão aplicados em Despesas Públicas.

Receita Pública
Classificação (quanto a natureza):

Receita Corrente; Receita deCapital.

Receita Pública
Classificação (quanto a natureza):
Receita Corrente:
Receitas Tributárias; Receitas de Contribuições; Receitas Patrimoniais; Receitas Agropecuárias; Receitas Industriais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes.

Receita Pública
Classificação (quanto a natureza):
Receita de Capital:
Operações de Créditos; Alienação de Bens;...
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