Contabilidade pública

Páginas: 17 (4209 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
1. INTRODUÇÃO














O orçamento público é um instrumento de execução de planos de governo. Em sentido amplo, é um documento legal, aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.
É composto por peças fundamentais, como as Leis Ordinárias (Plano Plurianual, Lei das DiretrizesOrçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) onde juntas formam um ciclo, com uma série de passos integrados entre si, devendo assim serem executadas rigorosamente.



























2. Orçamento Público

O orçamento público é um instrumento de planejamento e programação de ações das finanças públicas.
O processo de elaboração do orçamento públicoobedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações e execução das políticas públicas federais, que, de acordo com a constituição federal de 1988 compreende o plano plurianual - PPA, as diretrizes orçamentárias - LDO e o orçamento anual – LOA.
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Abaixo conheceremos as principais peças utilizadas no orçamento público:


2.1. Plano Plurianual – PPA
O Plano Plurianual épublicado a cada quatro anos como uma lei ordinária e deve, de acordo com o § 1º do artigo 165 da Constituição, “estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
A elaboração do projeto de lei do PPA é coordenada pela Secretariade Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPI/MPO), o qual deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial e possui validade para um período de quatro exercícios financeiros. A execução do PPA tem início, portanto, somente no segundo ano do mandato presidencial e é encerrada noprimeiro ano do mandato seguinte.


2.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
É também uma lei ordinária, contudo é válida apenas para um exercício.
De acordo com o § 2º do artigo da Constituição a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará na elaboração da leiorçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento”.
A LDO antecipa e orienta, assim, a direção e o sentido dos gastos públicos e os parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subseqüente.
Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pelaLDO para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício, são apresentados em um texto anexo ao texto legal, constituindo-se em um detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA, as quais são selecionadas para o exercício em questão.
O Poder Executivo possui prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento da LDO ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovada até 30 dejunho, sob pena de não se interromper o primeiro período da sessão legislativa.


2.3. Lei Orçamentária Anual – LOA
É uma lei ordinária cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere. De acordo com o § 5º do artigo 165 da Constituição, a LOA deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Osorçamentos, fiscal e da seguridade social, englobam toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta. Já o orçamento de investimentos das empresas estatais abrange a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
No quadro abaixo, encontram-se as principais definições e...
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