CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Páginas: 7 (1616 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2014
PUC Minas Virtual Curso de Cincias Contbeis a Distncia ORAMENTO, CONTABILIDADE E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL I Atividade Aberta 05 Grupo 07 Belo Horizonte 2014 Atuao do Controle Jurisprudncia Mineira relativa aos crditos oramentrios No exerccio de seu papel constitucional/controle externo, os Tribunais de Contas do pas emitem pareceres prvios sobre as contas prestadas pelos chefes do PoderExecutivo (Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos). Em tais pareceres so analisados diversos temas, dentre os quais est os repasses Cmara Municipal, aplicaes na manuteno e desenvolvimento do ensino, aplicaes em aes e servios pblicos de sade, despesas com pessoal, autorizao legal e indicao de fontes de recursos para abertura de crditos suplementares e especiais e empenhos limitados aoscrditos concedidos. Situao hipottica O Municpio Legal demais, situado no Estado de Minas Gerais, durante o exerccio de 2013 abriu crditos suplementares no montante de R 500.000 sem a devida cobertura legal. Ressalta-se que o oramento do referido Municpio estimou as receitas e fixou as despesas em R 1.200.000,00. O Prefeito da Cidade, Sr. Joo Legis, procurou assessoria de sua empresa CONMUNMIN-Consultoria aos Municpios Mineiros fazendo algumas indagaes, no intuito de ter uma noo do tipo de parecer prvio que suas contas recebero. Indagaes 1) A abertura de crditos suplementares sem autorizao legal infringe alguma norma Se sim, fundamente, indicando a norma. Resposta Sim, pois os crditos suplementares abertos sem cobertura legal, caracteriza o descumprimento dos artigos 42 e 43 da Lein.4.320/64 e inciso II e V do art. 167 da Constituio Federal. A constituio de 1988 veda a abertura de crdito suplementar ou especial no s sem prvia autorizao legislativa como tambm sem indicao dos recursos correspondentes (inciso V do art.167). Normalmente, a prpria lei oramentria j autoriza o Poder Executivo a abrir crditos suplementares at determinados limites e condies, devendo-se notar que atransposio, o remanejamento ou a transferncia de recuros de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro vedada sem prvia autorizao legislativa (CF, art.167, inciso VI) (PISCITELLI, 2012, p.50). 2) Qual a jurisprudncia sobre esse assunto no mbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (site www.tce.mg.gov.br), ou seja, quando ocorre essa hiptese h emisso de que tipo deparecer prvio (aprovao, aprovao com ressalva ou rejeio das contas) Anexe ao trabalho as jurisprudncias (notas taquigrficas) pesquisadas que serviram de base para fundamentar a presente atividade. Resposta A jurisprudncia sobre esse assunto do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o parecer prvio pela rejeio das contas. Prestao de Contas. Crditossuplementares sem cobertura legal. Assim, conforme apurado fl. ... do processo de prestao de contas, a autorizao contida na lei oramentria permitia a abertura de crditos at o montante de R4.128.000,00 (quatro milhes cento e vinte e oito mil reais), mas os crditos abertos somaram R5.236.417,00 (cinco milhes duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezessete reais), resultando no valor de R1.108.417,00 (ummilho cento e oito mil quatrocentos de dezessete reais), de crditos suplementares abertos sem cobertura legal, o que caracteriza o descumprimento do art. 42 a Lei n.4.320/64. Isto posto, em razo do descumprimento do art. 42 da Lei n. 4.320/64, nego provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr...., Prefeito do Municpio ... no exerccio de 2006, mantendo o parecer emitido nos autos den.730.013, Prestao de Contas Municipal, pela rejeio das contas, nos termos do art.45, inciso III, da Lei Orgnica deste Tribunal e do art. 240, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Informaes HYPERLINK http//mapjurisweb.tce.mg.gov.br/Excertos/AbreArquivoOriginal/250934codArquivo250934codExcerto3400 ArquivoN. processo 862560 Data da sesso 05/02/2013 Relator CONS. ADRIENE ANDRADE Natureza PEDIDO DE...
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