Contabilidade fiscal

CONTABILIDADE FISCAL

ESTUDO DIRIGIDO: LEI COMPLEMENTAR 123/2006
SIMPLES NACIONAL

1) Qual a importância da Lei Complementar 123/2006 para as empresas brasileiras? Resposta: visa facilitar o cotidiano das empresas, uma vez que promove o recolhimento unificado de arrecadação, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao invés de pagar vários impostos, com guias, cálculos e datas diferentes, o empresário desembolsa um único valor, que é redistribuído para a União, os Estados e os Municípios, de acordo com a competência tributária de cada um.

2) Como se define MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE para se enquadrar nesta legislação? Resposta: -Microempresa- é a pessoa jurídica que tenha uma receita brutal anual, igual ou inferior a R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); -Empresa de pequeno porte: é, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que tenha em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

3) A referida Lei será regida pelas instâncias a seguir: Comitê Gestor de Tributação das Micros e empresas de Pequeno Porte. Pede-se o que cada uma dessas instâncias faz e sua importância no processo da Lei. Resposta – I – Comitê Gestor de Tributação: vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por representantes da Secretaria da Receita Federal, da Secretaria da Receita Previdenciária, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional, especialmente da regulamentação de pontos imprescindíveis para boa aplicação do Simples Nacional. II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contará com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor. Trata dos