CONTABILIDADE DO AGRONEGÓCIO

Páginas: 14 (3500 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013
IMPOSTO DE RENDA NA AGROPECUÁRIA
Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002
DOU de 13.12.2002

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das
pessoas jurídicas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovadopelaPortaria MF nº
259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.023, de 12 de abril de
1990, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
nas Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nº 2.159-70, de 24 de agosto de2001, nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:
Normas aplicáveis
Art. 1º A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural (pessoa jurídica rural)
pagará o imposto de renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os condomínios econsórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais,
nos termos do art. 14 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 2º
da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, submetem-se às regras aplicáveis às demais pessoas
jurídicas rurais.
Atividade rural
Art. 2º A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, emdecorrência das seguintes atividades consideradas rurais:
I - a agricultura;

II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura,
suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;
VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ouindustrialização;
VII - a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;
VIII - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a
composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com
equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente
matéria-prima produzida naárea rural explorada, tais como:
a) beneficiamento de produtos agrícolas:
1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;
2. debulha de milho;

3. conserva de frutas;
b) transformação de produtos agrícolas:
1. moagem de trigo e de milho;
2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;
3. grãos em farinha ou farelo;
c) transformação de produtoszootécnicos:
1. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;
2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga

e requeijão);
3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;
4. produção de adubos orgânicos;
d) transformação de produtos florestais:
1. produção de carvão vegetal;
2. produção de lenha comárvores da propriedade rural;
3. venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural;

e) produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural,
independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização).
§ 1º A atividade de captura de pescado in natura é considerada extração animal, desde que a
exploração se faça com apetrechossemelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de
cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria.
§ 2º Considera-se unidade rural, para fins do imposto de renda, a embarcação para captura in
natura do pescado, e o imóvel, ou qualquer lugar, utilizado para exploração ininterrupta da
atividade rural.
Art. 3º Não se considera atividade rural:
I - a industrialização de...
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