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Páginas: 4 (966 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2014
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
As imunidades tributárias são verdadeiras limitações à competência tributária das pessoas políticas, de modo a inibir a atividade legislativa impositiva sobre determinados bens,pessoas e serviços. Essas imunidades caracterizam-se pelo fato de a Constituição, diretamente, excluir parcela da competência das pessoas políticas que, não fosse a regra imunizadora, estariam aptasa instituir tributo sobre aquele ato, fato ou pessoa. As imunidades são classificadas em subjetivas, quando se referem à pessoa ou entidade, e objetivas, quando excluem a competência impositiva detributos sobre determinado bem.
Classificação das imunidades
Imunidade Subjetiva
É outorgada em razão de determinada pessoa; recai sobre o sujeito. Nela não se registra a presença de elementosobjetivos (patrimônio, renda ou serviços) relacionados com as atividades essenciais das entidades beneficiárias ou delas decorrentes (art.150, § 2º - 4º), mas tão somente como elementos balizadores dasubjetividade em pauta.
Segundo Regina Helena Costa, a imunidade subjetiva ou pessoal é dirigida a uma pessoa, protegendo-se seu patrimônio, renda e serviços. Por exemplo: a não-tributação decontribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências em lei. (COSTA, 2006, p124-126)
Imunidade Objetiva
É aquela dirigida a umobjeto, coisa ou mercadoria. Abrange apenas os impostos, como no caso da não tributação dos templos de qualquer culto, por exemplo.
Imunidades Genéricas e Específicas
São as abrangidas pelo art. 150, VIalíneas b, c e d da Constituição Federal de 1988, que dizem respeito à imunidade dos templos de qualquer culto, dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado a sua impressão, dopatrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, a Carta Política de 1988 beneficiou as fundações instituídas por partidos políticos e as...
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