CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS

BRUNA 6º Período

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL
AGRONEGÓCIOS

Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade de Áreas diversas.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
2014

Sumário
Contabilidade Aplicada ao Setor Público 3
Da LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL 3
Do RREO 3
ISE-BOVESPA 4
Agronegócio 5

Da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

Do RREO

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

ISE-BOVESPA

Iniciativa pioneira na