Contabilidadde

TRIBUTOS

ART. 3º CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (não é facultativa é obrigatória ao contribuinte), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

PRESTAÇÃO PECUNIARIA, em princípio, o pagamento é em dinheiro.

Art. 156, XI, CTN (LC 104/01) autoriza dação em pagamento, como a mais nova causa extintiva do crédito tributário – bem imóvel

PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA, logo, não contratual, não voluntária modal obrigatória.

PRESTAÇÃO DE SANÇÃO, tributo não é multa

Art. 157 do CTN “a imposição de penalidade não ilide (elide = eliminar) o pagamento integral do crédito tributário”.

PRESTAÇÃO INSTITUIDA POR LEI, princípio da legalidade (art. 5°, II e art. 150, I).

MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

Porque a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação. Não cabe a observação de oportunidade e conveniência e nem escolha uma dentre duas ou mais soluções.

CLASSIFICAÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em:

• Impostos;

• Taxas;

• Contribuições de Melhorias;

IMPOSTOS:

ART. 145,I CF, ART. 167 CF e ART. 16 CTN

| |
|Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, |
|relativa ao contribuinte. |
| |
|Responsáveis pela parte mais substancial da arrecadação