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Páginas: 8 (1858 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
07/08/2014

Contabilidade e Orçamento Público
Tema 4: Regime de
adiantamento,
Patrimônio Público,
Créditos adicionais e
Fundos especiais.
Profª. Esp. Deisi
Lima Martins

Regime de Adiantamento
É um processamento especial da despesa
pública orçamentária, através do qual se
coloca o numerário à disposição de um
funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe
condições de realizar
gastosque, por sua
natureza não possam
obedecer ou depender de
trâmites normais.

Regime de Adiantamento
A legislação federal pressupõe as seguintes condições
para o regime de adiantamento:
a) Deve realizar-se em casos excepcionais;
b) Deve ser aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei;
c) Deve ser despesa que não
possa subordinar-se ao
processo normal de
aplicação;d) Não pode ser feito a
servidor em alcance, nem
a responsável por dois
adiantamentos.

1

07/08/2014

Operacionalização - Regime de
Adiantamento
O funcionamento e operacionalização do regime de
adiantamento prevê o seu início através de
requisição, onde conste:
1. Dispositivo legal em que se baseia ou a autorização
da autoridade competente;
2. Nome e cargo ou função
doresponsável;
3. Código local e o item, ou
crédito por onde é
classificada a despesa;
4. Prazo de aplicação.

Tipos de Adiantamento
A legislação destaca dois tipos de adiantamento:
• Base mensal;
• Único.
2. Nome e cargo ou
função do responsável;
3. Código local e o item,
ou crédito por onde é
classificada a despesa;
4. Prazo de aplicação.

Controle dos Adiantamentos
É realizado pela unidadecompetente de tomada de
contas do órgão a que esteja vinculado o responsável
pelo adiantamento, e o julgamento de sua regularidade,
pelo Egrégio Tribunal de Contas.
Tem por finalidade observar o cumprimento das
formalidades legais de sua
aplicação, das quais podemos
destacar o exame sobre a
documentação para se verificar
efetivamente que o
adiantamento não pode ser feito
para despesasjá realizadas.

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07/08/2014

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Patrimônio Público
Compreende o conjunto de bens, direitos e
obrigações avaliáveis em moeda corrente, das
entidades que compõem a Administração
Pública.
Ou seja, o patrimônio
público não é somente o
relativo às entidades
públicas, mas às entidades
que compõem a
Administração Pública.

Patrimônio Público
Sendo assim,compreendem:
• Patrimônio das instituições de direito público
interno (União, Estados, DF, Municípios);
• Patrimônio empresas públicas;
• Fundações instituídas pelo
poder público;
• Capital das sociedades
de economia mista.

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07/08/2014

Patrimônio Público
O Código Civil Brasileiro distingue os bens
públicos dos bens particulares, descrevendo o
seguinte:
“São públicos os bens do domínionacional
pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público
interno, todos os outros
são particulares, seja qual
for a pessoa a quem
pertencerem.”

Continuando

Tema 4: Regime de
adiantamento,
Patrimônio Público,
Créditos adicionais e
Fundos especiais.

Patrimônio Público
De acordo com o Código Civil Brasileiro, são
considerados bens públicos:
• De uso comum;
• De usoespecial;
• Dominicais.

4

07/08/2014

Patrimônio Público
Direitos
das
Entidades
Públicas,
contabilmente,
são
os
valores
que
representam créditos realizáveis a curto ou
longo prazo, provenientes de depósitos
bancários de diversos
credores e créditos
relativos a fornecimentos
e serviços prestados e
inscrição da dívida ativa.

Patrimônio Público
Obrigações das EntidadesPúblicas referem-se
a valores a receber registrados, quer por
fornecimentos feitos, quer por serviços prestados
pelas entidades públicas, e ainda aqueles que,
provenientes da inscrição
da dívida ativa de origem
tributária ou de origem
diversa, serão objeto de
cobrança amigável ou
judicial, conforme o caso
requeira.

Quadro Demonstrativo
Bens e Direitos

Obrigações

Bens Públicos...
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