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Páginas: 2 (435 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
2.5 Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas eempresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Simples Nacional unifica os impostos federais, estaduais e municipais (PIS, COFINS,IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). No lugar de várias guias de recolhimento, com várias datas e cálculos diferentes, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação.
Além de menos burocracia,haverá redução da carga tributária. A grande maioria das micro e pequenas empresas pagarão menos impostos com essa integração. A redução média será de 20% para quem já opta pelo Simples Federal,podendo chegar a 50%, dependendo do Estado em que a empresa estiver instalada. Para aquelas empresas que agora poderão optar pelo Simples Nacional a redução poderá chegar a 80%. Entretanto, é bomressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente.
Segue o Artigo que trata dos tributos acoplados ao Simples Nacional, fazendo desta forma, a unificação da guia para o devido recolhimento:
Art.13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II – Impostosobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição para aSeguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às...
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