consumidor

Páginas: 7 (1703 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2014
Questionário


Responda as questões abaixo, indicando qual o preceito legal aplicado.

1. Quais são os elementos que constituem a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no âmbito do Código de Defesa do Consumidor?

A responsabilidade civil em tela é composta por conduta, resultado danoso e nexo de causalidade entre esse resultado e aquela conduta. Não há que se falarem culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva, exceto em relação aos profissionais liberais, que, por força do §4º, do art. 14, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa.

2. Na apuração da responsabilidade do fornecedor, é necessária a comprovação da culpa pela introdução dos produtos e/ou serviços no mercado de consumo? Por que? Esta regra aplica-se indistintamentea todos os fornecedores?

Não é necessária a comprovação de culpa, mas tão somente a conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. A regra só não vale em relação aos profissionais liberais, uma vez que, para serem responsabilizados, dependerá de prova de culpa na conduta dos mesmos.

3. O que é “vício” do produto? A sua demonstração sempre gera para ofornecedor o dever de indenizar o consumidor?

O vício do produto está previsto no art. 18 do CDC. É vício do produto aquele defeito relacionado à quantidade ou qualidade de um dado produto, sendo esse defeito causador da impropriedade do uso do produto, ou a diminuição de seu valor, bem como não se prestar àquilo para o qual foi destinado. Além disso, haverá vício do produto quando houver disparidadeentre as indicações publicadas do produto e seu real conteúdo. A demonstração do vício do produto, de início não cabe a obrigação de indenizar o consumidor. O CDC proclama que deve haver, inicialmente a tentativa de substituir as partes viciadas do produto, que deve acontecer no prazo de 30 dias, que, caso inobservado, abrirá as seguintes oportunidades ao consumidor: I) substituição do produto poroutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou III) abatimento proporcional do preço. Mas o consumidor pode requerer essas três últimas medidas, caso a substituição parcial das partes viciadas comprometer a qualidades ou característica do produto, ou diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.


4. Oexercício das opções previstas no § 1º do artigo 18 do CDC está condicionado à reparação do defeito do produto?

Nem sempre. Para que o consumidor pleiteie as opções do §1º, do art. 18, deverá ocorrer alguma das duas opções: a parte viciada não foi sanada no prazo máximo de 30 dias ou, caso a substituição da parte viciada comprometa a qualidade ou características do produto, ou diminua-lhe ovalor ou se tratar de produto essencial. Nesse último caso, não ficou tais opções subordinadas à reparação do defeito do produto.


5. Quais são os prazos fixados Para que o fornecedor sane os vícios de qualidade dos produtos? Estes prazos podem ser modificados? Se afirmativo, indique em quais hipóteses.

Consoante o §1º, do art. 18, do CDC, devem ser as partes viciadas sanadas em até 30 dias(prazo máximo). Mas esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes, desde que haja observância do §2º do mesmo artigo, que estabelece que tal prazo não pode ser inferior a 7 dias e nem superior a 180 dias.


6. Qual medida a ser tomada se não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie? Não sendo possível a substituição do bem por outro de mesma espécie,marca ou modelos diferentes, poderá haver complementação ou restituição de eventual diferença de preço, além de poder o consumidor requerer a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com acréscimo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço do produto.

7. Qual o tratamento legal conferido ao vício do produto in-natura?

Conforme o art. 18, §5º...
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