consumidor

Páginas: 5 (1100 palavras) Publicado: 18 de maio de 2014
Além disso, prevê o art. 91 do CDC que os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores a ação coletiva de responsabilidade por danos individualmente sofridos, sendo que, em caso de procedência da demanda, a condenação será genérica, a qual fixará a responsabilidade da apelante pelos danos causados (art. 95 do CDC).

Assim,inexiste a alegada inépcia da inicial.

O pedido é juridicamente possível, já que está fundado em contrato de participação financeira firmado entre as partes e inexiste qualquer vedação legal no ordenamento pátrio que impossibilite a entrega da diferença do número de ações que deveriam ter sido subscritas e não o foram, caracterizando o inadimplemento da obrigação assumida.

Ademais, em não sendoviável a subscrição, a obrigação poderia mesmo assim ser adimplida, na forma de conversão em perdas e danos.

Afasto a prefacial de ilegitimidade passiva, na medida em que a requerida é a beneficiária do contrato firmado pelo Sistema de Planta Comunitária, devendo responder pela ação que visa o cumprimento do pacto.

Prejudicial de prescrição (alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei n.º6.404/76)

Inocorre, no caso concreto, a alegada prescrição trienal lastrada na alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anônimas.

Isto porque a jurisprudência desta Corte vem se manifestando, no lastro da doutrina recente sobre o tema, no sentido de repelir referido dispositivo de lei, entendendo que o mesmo afronta o princípio constitucional da isonomia, assim como nãoespecifica qual o termo inicial para o cômputo do prazo de três anos.

Quanto a este aspecto, relevante observar que, consoante expressa a melhor doutrina, tratando-se de prazo prescricional, é de se fazer a interpretação restritiva do dispositivo legal, apresentando-se inviável a interpretação extensiva, como pretendido.

Ademais, em recente julgamento do Incidente de Uniformização deJurisprudência n.º 70013792072, relativo à questão, a egrégia Quinta Turma de Julgamento desta Corte pacificou a matéria, entendendo que não se aplica aos contratos de participação financeira o prazo prescricional constante na letra “g” do inciso II do art. 287 da Lei nº 6.404/76 (alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001).

Destarte, entendo não estar prescrita a pretensão da parte demandante.

Passo aoexame do mérito.

A pretensão deduzida na inicial diz respeito à complementação do diferencial acionário ou a devolução dos valores pagos a título de aquisição de terminal telefônico pelo sistema de planta comunitária.

O pedido vem apoiado nos princípios da probidade e da boa fé contratual.

Pelo contrato de fls. 54/57 observa-se que a autora firmou contrato de adesão ao sistema telefônicocom a participação da Teleservi-Serviços de Telecomunicações Ltda., através da Planta Comunitária de Telefone (PCT). A empresa comprometeu-se mediante o pagamento respectivo a fornecer o material necessário, ficando expresso que a ativação do terminal telefônico ficaria a cargo da CRT.

Houve promessa de entroncamento e absorção de rede, não constando qualquer responsabilidade por parte daconcessionária em retribuir através de ações, ou devolução do valor pago, os bens adquiridos da Pan/GTA Telecomunicações Ltda.

No entanto, a forma de expansão da rede telefônica dava-se de duas formas: por iniciativa da concessionária – CRT, sistema que após efetuados os pagamentos devidos, obrigava a empresa pública a retribuir em ações (Norma 03/91 instituída pela Portaria n.º 86 de 17.07.1991) aparticipação, entregando as linhas telefônicas, ou por iniciativa da comunidade, quando as pessoas integrantes do grupo social resolvessem pela instalação do serviço sem que esse estivesse nos planos da concessionária. Aí a situação era regulada pela Portaria n.º 117 de 13.08.1991, através da Norma 004/DNPU 08/91.

A implantação dos terminais telefônicos em Tuiuty/São Valentin, deu-se por...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Consumidor
  • Consumidor
  • consumidor
  • Consumidores
  • consumidor
  • Consumidor
  • consumidor
  • Consumidor

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!