construção da politica de assistencia social e as funções da proteção social basica

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem relatar que ao longo de seu percurso como profissional foram criados diversos instrumentos legais que garantem e ampliam o espaço sócio-ocupacional, e suas condições de trabalho. Ressaltando suas atribuições e competência que refere-se ao profissional de Assistência Social, em sua condição e postura ética como profissional.

SUMÁRIO

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS 1
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS 2
SUMÁRIO 2

DESENVOLVIMENTO

1. OS PILARES NORMATIVOS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei n. 8.662 e o Código de Ética Profissional; a primeira, uma revisão da Lei n. 3.252/1957, datada de 7 de junho de 1993, é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Primeiramente, no seu artigo 2º, estabelece que a profissão será exercida por aqueles que possuam o diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e devidamente registrado no órgão competente. Os artigos 4º e 5º também merecem destaque referindo-se, respectivamente, às competências e à atribuições privativas do assistente social. As competências referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral, reconhecidas tanto para os assistentes sociais como para outros profissionais de áreas afins. As atribuições privativas, por sua vez, são competências exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente, de sua qualificação profissional (Simões, 2007). A rigor, todas as 13