construção civil

SUBPROGRAMAS 2:UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E REUTILIZÁEIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Para a aplicação desse subprograma faz-se necessário conhecer as normas que se aplicam à situação proposta pelo projeto. A seguir apresentam-se exigências legais referentes a utilização de materiais reutilizáveis da construção civil, a certificação de edifícios e construções sustentáveis.

Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25754 de 1º de setembro de 2008 - Regulamenta a Lei Municipal n° 6126, de 27 de abril de 2006, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos e dá providências correlatas

Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010 - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

ABNT NBR 15112 - Esta Norma fixa os requisitos exigíveis para projeto, implantação e operação de áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

ABNT NBR 15113 - Esta Norma fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos sólidos da construção civil classe A e de resíduos