constituição

2º Bimestre

7 – Tribunal de Contas

- O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional.

- Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria.

- O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar.

- O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF.
- A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas.

- Composição do T.C.

É composto por 09 ministros – T.C.U., nos Estados e Municípios, a composição dependerá da Constituição Estadual e Leis Orgânicas.
Nos Estados e Municípios os membros do T.C. são chamados conselheiros.

- Forma de escolha T.C.
T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do Presidente e dois é vinculado a categoria de auditores e membros do Ministério Público, ou seja, membros dessas categorias.
Todas as indicações do Presidente da República deverão ser aprovadas pela maioria simples do Senado Federal. Os 2/3 restante é indicação livre do Congresso Nacional.

- Aposentadoria

O ministro do T.C.U. apesar de não fazer parte do Poder Judiciário tem prerrogativas de ministro do STJ, diante disto ele aposenta compulsoriamente aos 70 anos, com subsídio integral, desde que esteja no cargo a pelo menos 05 anos.

- Requisitos para nomeação

Os requisitos para nomeação do ministro do T.C.U. são aqueles enumerados no art. 73, § 1º, incisos I a IV CF/88.

- Funções de fiscalização das Câmaras e Assembleias

Os arts. 31 e 75 da CF/88 refere-se às funções de fiscalização das Assembleias e Câmaras municipais, auxiliadas pelos T.Cs. e/ou Conselhos de Contas dos Estados, DF e Municípios, cujas composições devem ser similares ao do T.C.U. apenas com sete membros.

Com relação aos Municípios, deve-se ressaltar a expressão contida no § 1º do