Constituição

DA DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER
Objetivo Geral Proporcionar ao participante o conhecimento e o entendimento do significado de Poder que deve mostrar-se presente na vida dos governados a fim de manter, principalmente, a ordem social, a segurança e a liberdade individual. Não há Estado sem poder. O exercício do poder está concentrado em diversos órgãos estatais e, importa Identificar cada um dos Poderes e entender suas funções. Objetivos Específicos Estudo das funções do Estado abordando princípios, características, estrutura e funcionamento. Metodologia Aula expositiva, explanação de textos legais e estudo de casos. Conteúdo Programático • DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES • FUNÇÕES DO ESTADO:  Função Legislativa (características, princípios);  Função Administrativa (características, princípios);  Função Jurisdicional (características, princípios);  Crítica à “Tripartição” do Poder;  Evolução Teórica da Tripartição das Funções Estatais;  Presidencialismo e Parlamentarismo: caracteres;  Separação de poderes e democracia;  Separação de poderes na Constituição de 1988. • PODER LEGISLATIVO  Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos);  Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa);  Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito);  Função legislativa - Processo Legislativo: - A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário, privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União, privativa do Presidente da República); - A discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. • Espécies Normativas:  Leis delegadas (controle da delegação legislativa),  Lei ordinária,  Lei complementar,  Medidas provisórias (natureza jurídica, efeitos, conceito, pressupostos, apreciação dos pressupostos de urgência e da relevância, o conteúdo possível, as limitações de conteúdo à medida provisória, conversão em lei ou rejeição, medida provisória que