Constituição x costumes

UNIVERSIDADE DE UBERABA
JÚLIA RODRIGUES CARDOSO FERREIRA – 5117096
T22 – 2P119

CONSTITUIÇÃO X COSTUMES

UBERABA
2012
JÚLIA RODRIGUES CARDOSO FERREIRA – 5117096

CONSTITUIÇÃO X COSTUMES Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Andre Luis Del Negri, como parte da avaliação parcial do 4º período de Direito.

UBERABA 2012
Constituição X Costumes

Luis Silva Bueno Vidigal, um jovem candidato de 24 anos, foi excluído do concurso da Polícia Militar de São Paulo por ter uma tatuagem de um Pégaso (cavalo alado da mitologia grega) de 12 cm nas costas. O rapaz se inscreveu no concurso para o cargo de Soldado Policial Militar, e foi aprovado nas provas de escolaridade (1ª fase) e condicionamento físico (2ª fase), porém, na 3ª fase, composta de 13 exames médicos, ele foi reprovado na avaliação de pele por possuir uma tatuagem, tendo sido aprovado nos outros 12 exames clínicos e laboratoriais aos quais foi submetido. Inconformado com a reprovação injusta, Luis Silva Bueno Vidigal procurou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ingressou com ação judicial. Os editais são para colocar informações importantes para os candidatos em relação aos concursos antes deles serem realizados. É onde todos poderão conferir as regras para se inscrever, porém, de acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seus requisitos para a ocupação dos cargos oferecidos em concurso público devem estar previstos em lei, e não apenas no edital. Sendo assim, os editais também deverão respeitar limites legais, devendo ser compatíveis com as funções do cargo oferecido e não podendo exigir os requisitos no momento da inscrição, pois isso seria inconstitucional conforme o artigo 37, II, da