Constituição Material x Formal

CONSTITUIÇÃO MATERIAL X FORMAL
Formal – CRF Brasil 1988
Material – Direito a reprodução humana e causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa, direito ao transporte coletivo intra-urbano.
*Causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa
- Desaprovação de contas
- Condenação penal por tribunal judiciário
Onde existe um direito, há um dever. Envolve sujeito ativo e passivo numa relação jurídica.
Kelsen chamou de direito subjetivo e dever jurídico.
Ex: Se eu realizo um contrato de compra e venda, eu tenho direito e dever com a outra parte do contratante.
Ex: Art.30, inc. V da CF – incube ao município da prestação do serviço de transporte coletivo intra-urbano. É dever do município.
Para ser formalmente constitucional, deve estar previsto no texto da constituição. Para ser materialmente constitucional, ele deve se referir à organização da federação brasileira, a matéria referente à organização da federação brasileira.
Para ser formalmente constitucional, tem que estar escrito no texto (na constituição). Quando está implícito NÃO é formalmente constitucional, ele tem que estar escrito de fato.
Esse direito não é formalmente constitucional (não está escrito), mas tem natureza constitucional, pois exprime um direito fundamental, logo é materialmente constitucional. Tudo que pode ser enquadrado nos direitos fundamentais é materialmente constitucional. Se existe um dever impresso, o direito está implícito. Porém, o dever é formalmente constitucional, pois a constituição exprime o dever do município de amparar o cidadão, e é materialmente constitucional se referindo à organização da federação brasileira.
A matéria que é naturalmente material são os direitos fundamentais e o que se refere à organização do Estado (Federação brasileira e separação de poderes).
*Crime não é direito, nem dever, é um ato ilícito.
*Proporcionalidade é uma norma que não é constitucionalmente formal, pois é implícita na constituição.
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
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