Constituição federativa

“ Neutralidade da rede x Marco Civil “

O Brasil reconhece a internet como uma rede de escala mundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitos humanos, pluralidade, abertura e colaboração. A liberdade de expressão e a privacidade são garantias, assim como a proteção de dados pessoais e a neutralidade da rede.

É o que prevê o projeto do Marco Civil da Internet, que está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional – fruto de uma iniciativa inovadora do governo brasileiro, que redigiu a proposta com base no ambiente colaborativo da rede mundial. Na prática, permite ao país superar, ainda que temporariamente, as discussões focadas em crimes e penas – cujo exemplo mais expressivo é o PL 84/99 – e dar parâmetros de como o país vê a web.

O projeto é relativamente enxuto em suas seis páginas, com foco em princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da rede. Entre eles, o país garante, de um lado, a liberdade de expressão e por outro a proibição de suspensão de conexão à internet, salvo por questões de não pagamento pelo acesso. Foge, portanto, de modelos de leis europeias, como na França e Inglaterra, que permitem a desconexão em casos, por exemplo, de suposta violação de direitos autorais.

A proposta também é importante ao alinhar o Brasil ao princípio de neutralidade de rede – questão que, como visto durante audiência na Anatel nesta semana, desagrada empresas de telecomunicações, que preferem ter o direito de gerenciar o tráfego, inclusive com diferenciação entre o tipo de conteúdo buscado pelos internautas. E diferentemente de proposta em discussão pela agência, tem redação muito mais clara.

Pois diz o projeto em seu artigo 9º que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou