Constituição de empresas

Constituição

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Serviços - de acordo com o Código Civil/2002

1 - Constituição
1.1 -

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA o ESPECIFICAÇÃO

N DE
VIAS

Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1).

3

Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria
(art. 1.011, § 1º CC/2002).

1

Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do requerimento.

1

Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4).

1

Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2.
Quando houver participação societária de:
a) sociedade estrangeira:

1

prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);

1
1

inteiro teor do contrato ou do estatuto;

1
1

procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;
1
b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:
1
procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação; tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em