Constituição de 1967

Constituição de 1967
Logo que os militares assumiram o poder no Brasil através de um Golpe de Estado, medidas foram tomadas para que o exercício do regime que estabeleciam fosse viabilizado através de aparatos legais. A Constituição de 1967 foi uma das medidas do novo governo, a qual reuniu todos os outros decretos do regime militar iniciado em 1964.
O respaldo jurídico utilizado pelos militares no exercício da nova forma de governo aplicada no Brasil se deu através dos famosos Atos Institucionais. Nos primeiros anos com os militares no comando do país foram eles que determinaram as novas leis e as condições para que a oposição não conseguisse se organizar e oferecer ameaça ao novo sistema. Já no ano de 1964 foi publicado o Ato Institucional Número Um, que a princípio não recebia determinação numérica, pois acreditavam que seria o suficiente para controlar as movimentações da oposição. O tempo mostrou que não, e os Atos Institucionais foram se somando e ficando cada vez mais autoritários e opressores.
O Congresso Nacional foi transformado então em Assembléia Nacional Constituinte e teve os membros da oposição afastados, os militares pressionaram para que uma nova Carta Constitucional fosse elaborada para definitivamente legalizar o Golpe Militar de 1964.
Em 1966, um novo projeto criou uma constituição que incorporava todas as decisões arbitrariamente impostas pelos Atos Institucionais e decretos criados desde o governo de Castelo Branco. Somente nesse primeiro governo saíram cerca de 190 decretos aprovados sem o aparato da lei ou a aprovação do Poder Legislativo. Inicialmente, o projeto da constituição oferecido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, foi duramente criticado, inclusive por políticos ligados ao governo.

Dessa forma, em 12 de dezembro de 1966, o Ato Institucional n° 4 realizava a convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para a discussão e aprovação de uma nova constituição. A aparente