constituição de 1967 relacionado a educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967:
( EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967)

BRAGANÇA PTA, 14 DE MARÇO DE 2014

Nome:Erick A. Jovelino............. RA:........................
Nome:Thuany Ap. Jovelino........ RA:........................
Nome:Bianca............................. RA:........................
Nome:Higor.............................. RA:........................
Nome:......................................... RA:........................
Nome:......................................... RA:........................
Nome:......................................... RA:........................
Nome:......................................... RA:........................

Professora: Maria Cristina Pelaes David

Referência Bibliográfica:

Site: Presidência da República – Casa Civil
Livro : Constituição Federal, Anotada e Explicada, 1º e 5° edição
Autor: Costa, Nelson Nery/ Editora Forense (Edição Digital)

Trabalho apresentado no curso de Ciências Biológicas em cumprimento à exigência parcial da
Disciplina Legislação na educação básica, junto à FESB , sob orientação do Profª. Maria Cristina Pelaes David

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
(1967)

(24/01/1967)

Promulgada a 24 de janeiro de 1967 (Com as emendas introduzidas pela Ato
Institucional nº 9, de 25 de abril de 1969) (em negrito)
Art. 4° Incluem-se entre os bens da União:
I -a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico;
II -os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
III -a plataforma submarina;