Constitui crime, consoante a Lei 12.737/12

Constitui crime, consoante a Lei 12.737/12 (art. 154-A), invadir dispositivo informático alheio (...) com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo (...) ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Em debate promovido na FecomercioSP, no dia 01.03.13, sob a coordenação de Renato Opice Blum e Rony Vainzof, tive a oportunidade de externar meu pessimismo em relação à eficácia penal da lei acima referida. A crença de que a lei penal possa ter efeito preventivo está cada vez mais discutida. Ninguém concordaria com a ausência de tutela da nossa privacidade, intimidade; lei tem que existir para nos proteger. O problemático é esperar que isso seja feito pela lei penal. Eu, particularmente, confio mais em medidas civis (determinadas por juiz civil, como remoção de uma notícia ofensiva). Confio mais em indenizações.
Quem conhece minimamente o funcionamento da justiça criminal no Brasil não pode se iludir: ela está, em geral, sucateada. Porque sucateada está a polícia civil (investigativa), que conta com incontáveis cadáveres nas suas portas, o que já é suficiente para sugar todos os seus recursos materiais e pessoais. Medidas civis urgentes são mais eficazes nessa área. De qualquer modo, houve intenção de se suprir uma lacuna no Brasil. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, procurou fazer o melhor texto, mas todo conjunto de palavras permitem mil interpretações. Numa rápida olhada assinalei 104 conceitos dados pela lei, todos dependentes de interpretação. As penas são baixas (em regra, até dois anos), logo, a chance de prescrição é muito grande. Por todos esses motivos, não confio na eficácia preventiva dessa lei. A tutela civil teria condições de ser mais eficiente.
Extimidade

Na interpretação e aplicação dessa lei os operadores jurídicos devem atentar para o fenômeno da extimidade, que pode constituir uma forma de autorização tácita da quebra do sigilo das nossas