constituiçoes imperiais

Páginas: 7 (1518 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
ConstitutionesPrincipum- Constituições Imperiais
 ± A expresão ³decreta principum´ está num sentido amplo,significando decisões (³decretum´) do imperador. Num sentido rigoroso, ³decreta principum´ são um dos vários tipos de decisões imperiais.As constituições imperiais durante o principado e parte do dominado (sécs. I-IV) ± As constituições imperiais são decisões de carácter jurídico proferidasdirectamente pelo imperador. ³Directamente´,quer dizer, no sentido de que o princeps não necessitade cooperação, nem mesmo mediata ou indirecta, quer do senado quer do povo; sãodecisões que procedem (do imperador) unilateralmente. O princeps é a nova e grandefigura da constituição politica de Roma. Não sendo nem rei nem cônsul nem sequer magistratus, tem um poder quase absoluto, por estarinvestido da tribunitiapotestas comcarácter vitalício, e do imperiumproconsularemaius praticamente também com carácter vitalício. As antigas magistraturas republicanas, sobretudo os cônsules e pretores,transformam-se em funcionários executivos. O princeps, cheio de prestígio e de poderes, começa a proferir edictos para fora, em voz alta, isto é, para o público. Osedictos dos magistrados eram fonte deiushonorarium; mas, como o princeps não é ummagistratus, os seus edictos passam a ser fonte do iuscivile.Partes de uma ³constitutio´ :Inscriptio: é a primeira parte. Contem o nome ou nomes dos imperadores, autores daconstituição, e o da pessoa a quem é dirigida.Corpus: a parte dispositiva, onde está a matéria ou conteúdo da constituição.Subscriptio: é a parte final; contem a data e a indicação dolugar onde foi escrita.Como é que as constituições imperiais adquiriram carácter normativo-jurídico ± É um facto que, a partir do século II, as constitutionesprincipum têm valor de lei; sãocomo uma lexrogata. Depois, são uma lex; e finalmente, só elas é que são leges. Comoexplicar esta evolução ou, se se quiser, como justificar o seu carácter normativo- jurídico? As constituições imperiais adquiriramcarácter normativojurídico, portantocom valor igual ao das legese dos senatusconsulta, devido a um equivoco do ³populus´.Este, quando viu o imperador carregado de prestígio, cheio de auctoritas, convenceu-sede que tudo o que ele ordenasse tinha valor de lei. Por sua vez o imperador, ao tomar conhecimento desta convicção do povo, começa a impor a sua vontade e a criar leis.Mas os juízesrecusaram-se a aplicar nos tribunais as constituições, sobretudo quandoviam que eram injustas. Começou então uma verdadeira luta entre juízes e imperador.Este, para vencer, recorreu energicamente à aplicação de penas graves aos juízes quedolosamente não fizessem caso das constitutiones. A certa altura, o desprezo dasconstituições imperiais por parte dos juízes começou a qualificar-se de sacrilegium, porqueas constituições imperiais passaram a ser designadas³sacraeprincipumconstitutiones´.Vários tipos de constituições imperiais deste período (sécs. I-IV) :Edicta: são constituições de carácter geral, proferidas pelo imperador no uso doimperiumproconsularemaius.Decreta (³sensustricto´): eram decisões judiciais, pronunciadas pelo imperador,naqueles pleitos submetidos à sua apreciação.Rescripta: as³perguntas´ feitas pelos magistrados denominavam-se consultas; aresposta do imperador chamava-se epístola, em rigor, escrita, toda, pelo imperador. As³perguntas´ e os pedidos feito pelos particulares tinham o nome de preces,supplicationes ou libelli; a resposta do imperador intitulava-se subscriptio; pois eraapenasassinada pelo imperador e não escrita, toda por ele.
1 – Código Gregoriano - 291 – 292,Colectânea privada, elaborada nos finais séc. III e composta por Constituições Imperiais, do Imperador Adriano até Dioclesiano, está dividida em 15 livros/títulos, natureza particular.
Corpus Juris Civilis
(História do Direito)
    Monumental compilação do Direito Romano inspirada pelo imperador Justiniano (482-565 d.C.). Elevado ao trono do Império Romano do Oriente em 1º de agosto de 527,...
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