Constituiçao

Páginas: 5 (1165 palavras) Publicado: 28 de maio de 2012
A Constituição outorgada de 1824:

D. Pedro I, após dissolver a Constituinte, em 1823, nomeou um Conselho de Estado, composto por seis ministros e mais quatro membros escolhidos pelo Imperador. Este órgão tinha um prazo de 40 dias para a elaboração da Carta Constitucional.

A Constituição de 1824 foi, então, outorgada (imposta) por D. Pedro I e, apesar de críticas generalizadas, acabou sendoassimilada por imposição.

Em breve resumo, importa dizer que não era especificamente o texto liberal que se esperava, pois, como se verá adiante, a Carta de 1824 tinha nela escamoteado o absolutismo, com a concentração de poderes nas mãos do Imperador e a plena inviolabilidade do Imperador. E assim seguia o faz-de-conta do texto constitucional outorgado, ao prever a representatividade, masalijando o povo das decisões, porque só votava quem tinha renda equivalente a partir de tantos alqueires de mandioca – o que levou a Carta de 1824 a receber o apelido pejorativo de “Constituição da mandioca”. Outra falácia, era a de que estavam proibidas as penas cruéis, como a açoite, a tortura e a de morte, mas os escravos não sentiram nenhum efeito de tal vedação, e seguiram sofrendo severamente. E,por fim, havia contradição também, talvez a maior delas, no fato de que o texto tentava albergar ideais revolucionários franceses, prevendo a necessária utilidade pública das leis, mas o público, não abrangia os escravos, justamente a maior parcela da população, que permanecia sem leis eficientes para resolver seus dilemas.



Alguns pontos da Constituição de 1824:

Devido à influência dos ideaisiluministas franceses e da independência da ex-colônias britânicas, já não era mais possível o exercício absolutista dos poderes por D. Pedro I. Já não era mais possível um rei afirmar que não poderia errar e que o Estado era ele, tampouco basear-se na teoria do direito divino para invocar seus poderes ilimitados. Logo, era preciso alinhar o governo com uma monarquia constitucional, e assim o feza Carta de 1824, em seu art. 3o.

Era preciso deixar pelo menos uma parte da elite econômica participar do governo, era isso a que os reis chamavam de liberalismo. Ademais, não era possível um país sem separação de poderes, ainda que meramente nominal, como expressa no art. 9o da Carta de 1824

A Constituição imperial indicava uma separação de poderes, mas não nos moldes propostos porMontesquieu, e, sim, segundo a divisão proposta pelo franco-suiço Benjamin Constant, com a inclusão de um quarto poder, o moderador.

O Moderador era a chave de todo o poder político, e um poder destinado a harmonizar e fazer funcionar os demais, que ficava nas mãos do Imperador, conforme o art. 98.

As idéias de Constant não foram plenamente observadas, pois este previa a não cumulatividade de Poderes,mas, a despeito disso, os Poderes Moderador e Executivo ficaram a cargo de D. Pedro I, cf. art. 102.

Pode-se cogitar que o Executivo não estava inteiramente em poder do Imperador, pois o texto do mencionado art. 102 fazia previsão de que os Ministros exercitariam o Poder Executivo. Entretanto, a concentração de poderes resta explicitada no art. 101, que assinala a faculdade do Imperador denomear e demitir livremente os Ministros de Estado.

Ademais, aos Ministros era exigido que tão somente referendassem e assinassem os atos do Executivo, e nada mais (art. 132).

E – pasmem! -, o Poder Legislativo sequer era repartido pela Carta de 1824, mas apenas delegado pelo Imperador aos Senadores e Deputados, ou seja entregue em caráter precário, mas retomável ao monarca conforme a situação, deacordo com o art. 13.

Não fosse suficiente, da mão do Imperador também dependia a escolha dos Senadores que, embora vitalícios, só acediam ao Poder quando eleitos em lista tríplice por Dom Pedro I (arts. 40 e 43).

No critério representatividade, a Carta de 1824 igualmente deixava a desejar, porque só podiam ser eleitos Senadores os que tivessem mais de 40 anos e renda superior a 800 mil réis...
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