Constituiçaõ de 1824 direitos civis

Páginas: 9 (2174 palavras) Publicado: 10 de abril de 2013
DIREITOS CIVIS E SOCIEDADE ESCRAVISTA

A Constituição de 1824 determinava que todos os nascidos no Brasil, ingênuos (não nascidos escravos) ou libertos seriam considerados cidadãos brasileiros. Também fixava os direitos civis e políticos dos cidadãos, como a garantia de sua liberdade, caso se envolvessem em crime afiançável, a proibição de açoites, torturas, marcas de ferro quente eoutras penas cruéis. Além dos direitos civis, os libertos também passavam a ter direitos políticos, com voto assegurado nas eleições primárias, ou seja, a que elegia eleitores para o pleito eleitoral de deputados e senadores,
De acordo com o historiador Arno Wehling (2007, p. 374), a independência brasileira deu início a uma original ordem jurídica cuja base sócio-política principal foi odomínio do governo central pela elite de proprietários rurais. O mando legal estava sob o controle político daquele grupo mais conservador da sociedade brasileira oitocentista. Seu núcleo mais importante era a oligarquia fluminense e sua força se alicerçavam na produção agrícola. Para eles, reunidos “em torno do programa político do partido regressista”, o importante era recuperar a autoridade do Estado,fortalecer o Poder Executivo e banir a “anarquia” e a “desordem” que se espalharam nos primeiros tempos regenciais.
Tal grupo no poder consolidou a escravidão como fundamento do sistema sócio-econômico predominante em nosso país. Afinal, o trabalho escravo era a razão de seu prestígio e riqueza. Esta última conseguida não só com os frutos do labor escravo, mas também a partir do própriocomércio de negros.
Nos oitocentos, a escravidão negra estava largamente disseminada por várias regiões do Brasil e entre diferentes grupos sociais. Dos ricos proprietários das plantations escravistas até os comerciantes que vendiam de porta em porta seus produtos, o trabalho escravo sustentava o sucesso econômico e o prestígio social de brasileiros e estrangeiros.
Em que pesem certasinterpretações da nossa história – já ultrapassadas -, a escravidão africana não existiu devido a cor ou grau cultural dos indivíduos. Legada pelo Estado absolutista português, a ideologia escravista naturalizava as desigualdades sociais e abriu caminho à construção de sociedades escravistas na América (MATTOS, 2000, p. 11).
O cotidiano dos escravos no Brasil independente era regulado pelasnormas infraconstitucionais. Estas eram no campo do direito cível: as Ordenações Filipinas (1603) e a legislação colonial não derrogada; o Código Comercial (1850); a jurisprudência; os atos administrativos do governo imperial; os pareceres oficializados do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB); e, subsidiariamente, os direitos canônico e romano (WEHLING, op. cit., p. 378).
Na legislaçãocivil, o escravo era - ao mesmo tempo - “coisa” e “pessoa”. De um lado, não podia testemunhar em juízo; testar; contratar ou exercer tutela. De outro, poderia contrair obrigações; ou seja: constituir vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Mas, a legislação civil o proibia de agir para fazer valer seus direitos.
Ocativo, enquanto agente econômico, adquiria bens apenas para seu senhor. A única exceção era a herança que, se deixada a escravo de outrem, não revertia para este. Com base no direito canônico, era reconhecida a constituição de famílias escravas. Os efeitos civis deste ato jurídico, no entanto, eram mínimos. Legalmente, nada impedia a venda de escravo casado ou até mesmo da família.
A duplacondição civil do cativo feria até mesmo a Constituição do Império, de 1824. Como lembra a historiadora Hebe Mattos (op. cit., p. 20), a Carta reconhecia “os direitos civis de todos os cidadãos brasileiros, diferenciando-os apenas, do ponto de vista dos direitos políticos, em função de suas posses”. Em outras palavras: da propriedade. Esta prerrogativa tinha, assim, uma dimensão política...
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