Constituição

Páginas: 29 (7090 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2015
Direito Constitucional - Tripartição de Poderes
> Introdução
> Uno e indivisível
> Tripartição horizontal (mesmo patamar)
> Necessário para a manutenção do Estado
> Funções típicas e atípicas
> As funções atípicas geram a independência entre os poderes;
> Executivo: Administrar (julgar, legislar);
> Legislativo: Legislar (julgar, administrar);
>Judiciário: Julgar (administrar, legislar).
> Harmonia e Independência dos poderes
> Relação entre poderes, mas ambos possuem independência.
> Poder limita (e ao mesmo tempo controla) poder.
> Exceções (hipóteses) ao princípio da Independência (Principalmente entre executivo e legislativo)
> Art. 50 – possibilidade da câmara dos deputados, senado federal ou qualquer de suascomissões de convocar o ministro do Estado ou qualquer titular de órgãos diretamente subordinados a presidência de república para prestarem, pessoalmente, informação sobre assunto previamente estabelecido (CRIME DE RESPONSABILIDADE).
> Art. 56 – No inciso I, diz que o deputado ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do art.).
> Art. 62 –Caso de relevância e urgência, o presidente pode adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional.
> Art. 68 – Leis delegadas elaboradas pelo presidente da republica, autorizada pelo congresso nacional.
> Art. 49 – Competência exclusiva do congresso nacional: V – Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
> CONTROLE POLÍTICO DE LEGALIDADE.
Poder Legislativo (Art. 44 a 75 CF)
> Michel Temer – Legislativo é do tipo Federal
> Bicameral:
>Senado Federal: 81 senadores no total (3 por estado + DF) eleitos por sistema majoritário com duração de 8 anos.
> Câmara dos Deputados: 513 no total(proporcionalidade de acordo com o Estado) eleitos com sistema de representação proporcional com duração de 4 anos.

> No Brasil, o poder legislativo é do tipo bicameral federal, pois, o congresso nacional é composto de duas casas com representação da população dos estados e do próprio estado. Os representantes da população são os deputados, enquanto os representantes do estado são os senadores.
Nacâmara dos deputados o numero de membros fixados por meio de lei complementar numero 78/93 é de 513 deputados, sendo que nenhuma unidade da federação terá menos que oito nem mais que 70 representantes. Os territórios, se existirem, terão quatro deputados. O sistema de eleição é o da proporcionalidade e o mandato terá duração de quatro anos (Art. 45 CF).
No senado, os senadores são eleitos em cadaestado pelo sistema majoritário, sendo que, cada estado e o distrito federal elegerão 3 senadores, com mandato de duas legislaturas (8 anos). A eleição e a renovação do senado, se da de 4 em 4 anos de forma alternada a razão de e (Art. 46 CF).
Para ser senador ou deputado, o art. 14 §3 define as condições de elegibilidade, sendo certo que a idade mínima para senador é 35 anos enquanto que paradeputado é 21 anos.
> Obs: Para ser presidente de ambas as casas, há a necessidade da condição de brasileiro nato (Art. 12 §3).
Deliberações
Art. 47 ‘’Salvo disposição constitucional em contrario, as deliberações de cada casa e de suas comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ’’ – Maioria simples ou relativa.
> Quando dizem maioria absoluta, namaioria das vezes, diz respeito a maioria de membros, mas tudo vai da interpretação do código.
Na maioria absoluta, a base de calculo não importa os presentes, mas há a necessidade do numero primeiro numero inteiro das cadeiras disponíveis (Art. 69)
Na maioria simples, importam os presentes.
Na maioria qualificada – Art. 51 I CF; § único do Art. 60 – Aumenta o numero, por tratar do numero total...
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