constituição

Páginas: 33 (8161 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, DOS PODERES E HISTÓRICODAS CONSTITUIÇÕES
1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro daatual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios.
2 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituiçãoa cada uma dasentidades federativas; o princípio geral da repartição de competências é o da predominânciade interesses; onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União, onde preponderar o interesse regional a competência será concedida aos Estados, onde predominar o interesselocal a competência será dada aos Municípios; na repartição das competências materiais (é a prática deatosde gestão) e legislativas (é a faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos), aConstituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e do Municípios (art. 30)e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados ,(art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre asleis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos dacompetência exclusiva decada entidade federativa; considerando o modelo federativo de repartição de competência, existem no Brasilquatro grandes espécies de leis: a) nacionais (são editadas pela União, aplicando-se a todas as pessoas,órgãos e instituições no Brasil - legislação penal, civil, comercial, processual etc). b) federais
(são promulgadas pela União e aplicáveis apenas a ela e a seus agentes,órgãos e instituições - ex.: Estatuto dosFuncionários Públicos Civis da União), c) estaduais (são editadas pelas respectivas pessoas jurídicas dedireito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais) e d) municipais (são editadas pelasrespectivas pessoas jurídicas de direito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais).
3 – INTERVENÇÃO
É a interferência deuma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionaisatribuídas aos Estados-Membros ou aos Municípios; a regra geral é a não-intervenção em entidadesfederativas, em respeito à autonomia de cada um dos entes componentes do Estado Federal, característicaessencial do próprio federalismo; só se admite a intervenção federal (é a da União nos Estados e nosMunicípioslocalizados em Territórios Federais) ou estadual (é a dos Estados em seus Municípios; a Uniãonão pode intervir em Municípios situados em Estados-Membros, por falta de previsão constitucional nessesentido; somente é possível a intervenção do Estado em Municípios situados em seu território) nas hipótesestaxativamente previstas na Constituição Federal; a competência para decretar e executar a intervençãoé doChefe do Poder Executivo.
Art.34
- A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I- manter a integridade nacional;
II- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V- reorganizar as finanças da unidadeda Federação que:
a)suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forçamaior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazosestabelecidos em lei;
VI- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII- assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:...
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