Constituição

Páginas: 8 (1936 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
A crise dos direitos sociais no Brasil e a Constituição de 1988

O Estado social no Brasil aí está gera pressupostos reais e fáticos indispensáveis ao exercício dos direitos fun¬damentais. Jamais Havera outra estrada senão certificando o estado atual tendo seu próprio espaço em relação às prestações do Estado ao individuo fazendo com que este último cumpra a tarefa igualitária edistributivista, sem a qual não haverá democracia nem liberdade.
A importância funcional dos direitos sociais básicos, assinalada já por inumeráveis juristas do estado social, consiste pois em realizar a igualdade na Sociedade; "igualdade niveladora", volvida para situações humanas concretas, operada na esfera fática propriamente dita e não em regiões abstratas ou formais de Direito.
Pelo princípio daigualdade material entende-se, segundo Pemthaler, que o Estado se obriga mediante intervenções de retificação na ordem social a remover as mais profundas e perturbadoras injustiças sociais.
Só assim, acrescenta ele, apoiado sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional da Áustria, pode o princípio da igualdade se converter em princípio jurídico básico do Estado prestacionista e administrativo.Conclui o mesmo jurista: "Se partirmos da consideração de que o princípio da igualdade - desmembrável juridicamente numa série de pre¬tensões - encerra em si as noções fundamentais da justiça social, então o princípio da igualdade e os direitos sociais básicos devem tornar-se o critério da distribuição da prestação estatal bem como do qiiantum dessa distribuição".
Na compreensão paralela de GuentherWinkler "os direitos funda¬mentais do Estado social, deixando de ser unicamente limites, se con¬vertem em valores diretivos para a administração e a legislação".
A igualdade material faz livres aqueles que a liberdade do Estado de Direito da burguesia fizera paradoxalmente súditos. Essa a conclusão de uma análise critica elaborada pelo jurista clássico da igualdade, o juiz Leibholz da CorteConstitucional da Alemanha. Senão, vejamos: "A de¬sigualdade criada pela liberdade faz parecer problemática a largas ca¬madas o valor da liberdade. De tal sorte que o sentido profundo de um igualitarismo político e social somente poderá ser o de transferir aquele que a liberdade fez servo para uma situação em que outra vez e já agora com o auxílio da igualdade, possa fazer um sensato uso da liberdade".A natureza da Constituição no Estado social da democracia
Façamos a seguir ligeiro confronto entre o Estado de Direito da bur¬guesia liberal do passado e o novo Estado de Direito que tem por base primeira a igualdade. Naquele os valores fundamentais - vida, liberdade e propriedade - gravitavam, segundo Schambeck e Huber, no centro da ordem jurídica, ao passo que com o advento do Estado socialos novos valores fundamentais produzidos pela sociedade industrial abrangem o pleno emprego, a segurança existencial e a conservação da força de tra¬balho.
Ontem - prosseguem aqueles publicistas - o Estado ameaçava os valores dominantes (vida, liberdade e propriedade). Hoje esses valores dominantes são outros; a ameaça que sobre eles pesa já não procede do Estado, mas da Sociedade e de suasestruturas injustas. O Estado apa¬rece doravante como o aliado, o protetor dos novos valores, ao passo que a Sociedade figura como o reino da injustiça, o estuário das desi¬gualdades. De tudo isso se pode inferir, conforme disse Huber, que o Estado de Direito foi um produto da Revolução burguesa enquanto o Estado social é um produto da sociedade industrial..,
Com o Estado social, o Estado-inimigocedeu lugar ao Estado- amigo, o Estado-medo ao Estado-confiança, o Estado-hostilidade ao Es- tado-segurança. As Constituições tendem assim a se transformar num pacto de garantia social, num seguro com que o Estado administra a So¬ciedade.
Contemporaneamente, os direitos sociais básicos, uma vez desaten- didos, se tornam os grandes desestabilizadores das Constituições. Tal acontece sobretudo nos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • constituicao
  • constituição
  • constituição
  • O que é uma constituição
  • Constituição
  • Constituição
  • constituição
  • constituição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!