Constituição e meio ambiente

Páginas: 10 (2441 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2011
A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente:
recepção da Política Nacional do Meio Ambiente e do princípio da predominância do interesse*

Lélia Marino

1. Introdução

No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreasrurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas urbanas. Onde persistem as áreas rurais, há crescente pressão sobre os remanescentes de ecossistemas naturais, sendo esta caracterizada pela degradação ambiental, com destaque para a supressão de vegetação nativa, que vem sendo substituída por atividades de agricultura, silvicultura e pecuária.
Nocenário urbano, revela-se, em muitos municípios, a inexistência, inadequação (técnica e/ou jurídica) ou inaplicação de Planos Diretores, bem como a presença de amplas áreas com ocupação, uso ilegal e vedação ao acesso de áreas públicas, além da incidência de parcelamentos ilegais do solo para fins urbanos, contrariando as normas ambientais e urbanísticas, com a ocupação de áreas de risco.
Emconseqüência dessas alterações adversas, multiplicam-se as ocorrências de enchentes, erosão, assoreamento das coleções hídricas, deslizamentos de terra, falta de água, poluição e tantas outras tragédias cotidianas que assolam as cidades brasileiras.
A fim de evitar e mitigar a recorrência desses problemas e dos impactos da urbanização é fundamental a manutenção e respeito às Áreas dePreservação
Permanente (APPs), que abrangem as margens dos cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais ou artificiais, nascentes, encostas acima de 45°, topo de morros, restingas, dunas, manguezais, veredas e altitudes maiores que 1.800 metros (Código Florestal). A proteção dessas áreas é justificada pelo cumprimento de um conjunto de funções ambientais vitais, quais sejam:preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações. Nesse contexto, qualquer alteração normativa que contemple a redução dos limites protegidos e a permissão para intervir nas APPs, como propõe claramente o substitutivo relatado pelo Deputado Aldo Rebelo, acarretará a perda defunções ambientais, podendo afetar a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população, comprometendo as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. O prejuízo as funções ambientais das APPs ocorrem tanto em áreas rurais como urbanas, e podem atingir as diferentes classes sociais.
Um dos principais aspectos a serem considerados nos dispositivosrelativos ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988 é o do amparo a instrumentos que já versavam sobre a matéria na legislação infraconstitucional em vigor antes da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. O objetivo do presente trabalho é mostrar como a Carta Magna não só procede a esse suporte no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, mas também como estabelece acompetência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitando o princípio da predominância do interesse.

2. A temática ambiental na legislação infraconstitucional anterior

O dispositivo que pela primeira vez deu organicidade ao tema do meio ambiente na legislação brasileira foi a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Antes desse dispositivo, havia outrosespecíficos para vários dos temas que hoje entendemos como integrantes da questão ambiental, como é o caso do Código de Águas (Decreto-Lei n° 852, de 11 de novembro de 1938), do Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965), do Código de Caça (Lei n° 5.197, de 3 de março de 1967), do Código de Pesca (Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967), do Código de Mineração (Decreto-Lei...
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