constituição federal

Páginas: 8 (1803 palavras) Publicado: 29 de janeiro de 2014


Constituição
Federal





Chapecó 2013
Nome: Andréia Brutscher, Lucas
Trabalho: Sociologia
Sobre: Constituição Federais e direitos trabalhistas
























Introdução
Constituição é o conjunto de leis e direitos constitucionais dos trabalhadores, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamentodo Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.
 Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber  emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas(conteúdos que não podem ser abolidos).





















DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHADOR


Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preveráindenização compensatória, dentre outros direitos; 
2. Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; 
3. Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); 
4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
5. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 
6. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
7. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
8. Décimo terceiro salário com base naremuneração integral ou no valor da aposentadoria; 
9. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
10. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 
11. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 
12. Salário-família pago em razão do dependente dotrabalhador de baixa renda nos termos da lei; 
13. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
14. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 
Quais os direitos dotrabalhador?

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

É o documento de identidade e histórico da vida profissional do trabalhador. É dever conservá-lo sem rasuras. Ela contribui para assegurar o futuro do trabalhador e de seus dependentes. Todo e qualquer contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser anotado na CTPS (rural, doméstico, temporário, experiência).
O prazo para anotaçãodo Contrato de Trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas após o início da prestação de serviços. 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É feito para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa. Tem prazo máximo de90 dias podendo ser renovado uma vez, desde que, no total, não ultrapasse os 90 dias.SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

É o valor mínimo que deve ser pago a todos os empregados que não têm salário fixado em lei ou em negociação coletiva de seus sindicatos.
Salário Mínimo: valor atual de R$ 678,00.


JORNADA DE TRABALHO

É o período de tempo em que o empregado presta serviços ou permanece à disposição do empregador num espaço de 24 horas.A jornada máxima deve ser de 8 horas...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Constituição federal
  • Constituição federal
  • Constituição federal
  • Constituição federal
  • Constituição federal
  • Constituição Federal
  • Constituição Federal
  • Constituição federal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!