Constituição Federal

Páginas: 16 (3893 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013

A Constituição Federal de 1988 assegurou às comunidades quilombolas o direito à propriedade de suas terras.
 
Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais.
 
As legislações estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado.
 
Na esfera federal, o Incra é oórgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa Incra nº 57 de 2009.
 
A norma do Incra mereceu o repúdio dos quilombolas e da sociedade por tornar o processo de titulação ainda mais burocratizado, menos eficiente e mais oneroso. 
 
Conheça o passo a passo do caminho da titulação
 
Conheçaas legislações estaduais que normatizam os procedimentos para titulações








Foi apenas na Constituição de 1988, como resultado da mobilização do movimento negro, que se assegurou às comunidades quilombolas a propriedade de suas terras. Na luta pelo cumprimento do preceito constitucional, os quilombolas e seus parceiros conseguiram dar visibilidade a um setor da população brasileiraaté então desconhecido da Sociedade e ignorado pelo Poder Público. Como fruto dessa luta, podemos citar ainda a construção de um arcabouço de leis e normas, o estabelecimento de políticas públicas e programas governamentais dirigidos aos quilombolas, e também uma centena de titulações.
O número de terras tituladas é, porém, ainda muito limitado. O que se observa é que a concretização do artigo68 tem sido difícil. A primeira titulação de uma terra quilombola deu-se somente sete anos após a promulgação da Constituição, em novembro de 1995.
Nos últimos anos, o placar das titulações não melhorou. Atualmente, apenas 196 comunidades quilombolas contam com o título de propriedade de seu território. Esse número representa 6% da totalidade estimada pelo movimento social (3.000 comunidades),indicando que a atuação governamental ainda está muito aquém do necessário para garantir o direito à terra previsto na Constituição Brasileira e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
No início do governo Lula era grande a expectativa de avanço na implementação dos direitos das comunidades quilombolas. O Decreto 4.887 de 2003 foi saudado como uma sinalização positiva de que ogoverno iria agilizar o cumprimento do preceito constitucional. No entanto, os resultados foram muito limitados: apenas 16 títulos foram expedidos pelo governo federal entre 2003 e Setembro de 2013, sendo que no mesmo período o Incra abriu 1.253 processos para regularização de terras quilombolas. 
O governo Lula titulou 12 terras tituladas em 8 anos. A gestão Dilma, em 30 meses de governo, titulouapenas quatro terras, todas parcialmente. Nesse mesmo período (2003 a 2013), o governo do Estado do Pará emitiu 31 títulos, o do Maranhão 19, o Piauí outorgou 5 títulos, o de São Paulo 3 títulos e o de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, 1 cada.
 
Confira os títulos concedidos por cada órgão expedidor.

O quadro atual não indica sinais de melhora no ritmo de condução dos processos.Atualmente, 88% dos processos em curso no Incra não foram alvo de qualquer providência pelo órgão fundiário além de receber um número de protocolo.
 
Tal morosidade reflete-se no desempenho orçamentário do Incra que desde 2004  não utiliza integralmente os recursos de seu orçamento destinados à regularização de terras quilombolas. Em 2004, utilizou apenas 10% do orçamento disponível; em 2005 somente 12%;em 2006 26%. O baixo desempenho manteve-se durante o segundo mandato do Governo Lula: 23% em 2007, 10% em 2008, 14% em 2009 e 6% em 20101. Até o momento, portanto, o tímido placar de titulações não pode ser explicado por falta de recursos.
 
Tampouco é real a alegação de que os processos administrativos no Incra não têm prosseguimento por conta da sua judicialização. Embora se verifique um...
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