Constituição federal de 1967

Páginas: 5 (1036 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
Em 1967, sob a presidência do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, foi outorgado à quinta Constituição da República. Constituição esta de forma e conteúdo autoritários. Novamente, o Estado passa a ter o seu governo centralizado no Executivo federal, as pessoas foram privadas dos seus direitos constitucionais mais fundamentais, como a liberdade de expressão, de convicção filosófica epolítica, de ir e vir etc.
A Constituição de 1967, mais do que a de 1946, adota explicitamente um modelo político e econômico liberal, ainda que com algumas mitigações, como a possibilidade de reforma agrária com justa e prévia indenização, em determinados casos. Outras características da Constituição de 1967 são restrição dos direitos civis e políticos (por exemplo, toda reunião de pessoas deveria serpreviamente autorizada e conduzida pelas autoridades militares ou policiais), fim das prerrogativas dos magistrados, como a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, permitindo, assim, que o presidente da República decretasse a sua remoção ou aposentadoria quando bem lhe aprouvesse. A introdução de um sistema partidário de apenas dois partidos: a Aliança RenovadoraNacional (Arena) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que nada mais era, ao menos no seu início, que uma grande frente oposicionista controlada pelo governo militar, limitação da autonomia dos estados-membros e o poder de o presidente governar através de decretos-lei, que são espécies de normas que não se submetem ao processo legislativo do Parlamento.
O ano de 1968 foi o mais peculiar nomundo e no Brasil, tendo em vista os movimentos de resistência à opressão e demais abusos políticos de determinados governos, aqui especialmente, de resistência ao governo militar. Os estudantes, os grupos políticos oposicionistas na clandestinidade, os sindicalistas, entre outros movimentos sociais, empreenderam ações de protesto como manifestações, seqüestros (como os dos embaixadores dos EUA e daAlemanha), assaltos a bancos e etc.,e isso provocou mais os militares, levando o governo a endurecer mais seu regime com prisões, torturas e execuções por grupos paramilitares
O ato Oficial da fase mais aguda da ditadura foi a decisão do presidente da República General Costa e Silva, em 13/12/1968, através da qual se baixou o Ato Institucional 5 (AI-5), o qual, dentre outras medidas autoritárias eatos institucionais, foi o mais violento, pois com ele se estendeu a supressão de direitos políticos, com determinação da perda dos mandatos de muitos parlamentares da oposição, como também o fechamento do Parlamento (o Congresso Nacional) pelo presidente da República, a proibição da concessão de habeas corpus nos casos de crimes políticos e etc.
Um ano depois, em 1969, sob pressão do AI-5, foiimperioso que se emendasse a Constituição de 1967 de forma a legitimar aquele estado de coisas mais excepcional trazido pelo ato Institucional. Foram quase 40 emendas no texto da constituição de 1967 (denominado Emenda constitucional um, de 1969) foi praticamente uma nova Constituição, a qual vigorou até 1988, quando a nova Constituição democrática do Brasil foi promulgada pela Assembléia NacionalConstituinte de 1988.
Nos dizeres de José Celso de Mello Filho, a Constituição republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, no exercício da Presidência da Republica, se reuniu extraordinariamente para este fim. Contudo, o Congresso Nacional que deliberou sobre o referido projeto, de autoria doMinistro da Justiça, não mais se apresentava como órgão revestido de legitimidade política em razão das ofensas e arbitrariedade perpetradas pelo regime revolucionário militar. Ainda, é necessário estabelecer que ao Congresso Nacional não foi reconhecida a faculdade de substituir o projeto constitucional encaminhado pelo executivo por outro, de autoria dos próprios parlamentares. Deste modo,...
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