Constituição Federal Art.5° Paragrafo XI ao XX

Páginas: 7 (1638 palavras) Publicado: 4 de abril de 2015


TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçõestelegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação eresguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamentedissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;








TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I VISÃO DO GRUPO
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
XI – A casa é asilo inviolável , temos um conceito além da residência , essalei engloba a propriedade privada , então não se pode entrar nessa propriedade , porém quando se tem um inquilino morando em sua propriedade o consentimento de entrada no local passa a ser deste inquilino. Pode-se entrar durante o dia com uma determinação judicial ou em casos de delitos , no caso você estará entrando sem o consentimento do morador , mais estará entrado para ajudá-lo de alguma forma, o asilo é inviolável sem consentimento e quando ocorre roubos , mas a partir do momento que você tem o consentimento do morador ou , esta entrando para ajudar aquela pessoa como em casos de incêndio , roubo , ou agressões não se torna uma violação da constituição.
XII – É inviolável o sigilo da correspondência , comunicações telegráfica , comunicações de dados e comunicações telefônicas , ouseja ninguém pode ter acesso a suas ligações , dados pessoais ou abrir suas correspondências , isso só pode acontecer em caso de um juiz determinar que seus dados e comunicações devem ser acompanhados , isso se você estiver em algum processo penal ou investigação judicial. Para simplificar só se têm o direito de ver suas informações pessoas em caso de determinação de um juiz.
XIII – É livre oexercício de qualquer trabalho, porem alguns ofícios devem ter um estudo e se profissionalizar antes de exercer (ex. se a lei for levada ao pé da letra , no oficio de advogado ou medico , qualquer pessoa poderia exercer , então a regra é que é livre o exercício de qualquer trabalho porém alguns necessitando qualificações profissionais que a lei estabelecer). Ainda falando de liberdade de trabalho , um bomexemplo são catadores de latinha que se dizem trabalhadores , no caso se aquilo trás uma renda a família ou a ele mesmo e o mesmo considera-se trabalhando é o direito dele de exercer, ele esta trabalhando nos conceitos dele e é o direito dele.
XIV – O acesso a informação é livre a todos , ainda mais se o assunto for publico se tem a liberdade de saber estas informações , temos o direito de...
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