Constituição do mei, me e epp.

Páginas: 5 (1169 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2012
Constituição do MEI, ME e EPP.
Para efeitos desta lei complementar número 139, de 10 de novembro de 2011, considera-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei número 10,406 de 10 de janeiro de 2002(código civil), devidamente registrado no registro de empresas mercantis ou noregistro de pessoas jurídicas, conforme o caso, desde que:
I. No caso de microempresas (ME), aufira em cada ano calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360000,00; e.
II. No caso de empresa de pequeno porte (EPP), aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3600000,00.
Para efeitos desta lei complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere oartigo 966 da lei número 10406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil), que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior de até 60 mil reais (R$ 60000,00), optante pelo simples que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
O que é simples? Sistema integrado de pagamentos de impostos e contribuições das ME e EPP (simples) é um regime tributáriodiferenciado, simplificado e favorecido, aplicável as pessoas jurídicas consideradas ME e EPP, nos termos da lei número 9317/96 e alterações posteriores, por ele, são pagos 8 tributos, 6 no governo federal, pois o ICMS dos estados e o ISS dos municípios em uma única guia de recolhimento.
Ele institui também o regime especial para microempreendedor individual mais conhecido como MEI que proporcionou aformalização de milhares de pequenos empreendimentos que operavam na informalidade.
Trata-se, então, de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não desejarem optar pelo simples nacional, as ME ou as EPP deveram fazer o pagamento dos tributos por outros regimes, como o lucro presumido ou lucro real.

Lei Complementar 123 de 2006.
Artigo 1º
Estalei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as ME e EPP no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere.
I. A operação e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, e do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação,inclusive obrigações acessórios;
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito, e ao mercado inclusive quando à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao desenvolvimento e as regras de inclusão.
Artigo 2º
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s ME e EPPde que trata o artigo 1º desta lei complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
I. Cometi gestor do simples nacional, vinculado ao ministério da fazenda, composto por 4 representantes da secretária da receita federal do Brasil, como representantes da união, 2 dos estados e do distrito federal e 2 dos municípios para tratar dos aspectos tributários;
II. Fórumpermanente das ME e EPP, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvar o disposto no inciso III do caput deste artigo;
III. Cometi para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios vinculados ao ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior, compostopor representantes da união, dos estados e do distrito federal, dos municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
§ 1º
Os comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da união.
§ 2º...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ME EPP MEI
  • ME MEI E EPP
  • ME, EPP e MEI
  • Me, epp e mei
  • EM O que o empres rio e sua defini o como MEI ME e EPP
  • Mini Artigo Científico sobre MEI, ME e EPP
  • me epp
  • ME

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!